PL PROJETO DE LEI 5302/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25882 2026 - Lei Ordinária
54 a favor
3 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25882 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
MSG 255 de 2026
Proposição de Lei PRL 26876 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto concede isenção da contribuição previdenciária ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares acometido por doença incapacitante. Define as hipóteses de doenças que ensejam o benefício, limita-o à parcela do provento ou pensão até o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social e exige requerimento instruído com laudo médico oficial, com efeitos retroativos à data do diagnóstico. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Exige laudo elaborado ou homologado por oficial médico das Instituições Militares Estaduais – IMEs – , vincula o acidente em serviço e moléstia profissional à reforma por incapacidade ou invalidez e limita a retroatividade da isenção à data do requerimento. Prevê custeio pelo Tesouro Estadual, recurso administrativo, regulamentação por resolução conjunta e dispensa de ressarcimento dos valores já isentos. Emenda nº 1 (segundo turno): Prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – receberá recursos do Tesouro para compensar a isenção concedida pela norma, acrescido ao orçamento já previsto na legislação vigente. Esse repasse não afeta eventuais complementações do Tesouro Estadual para garantir o pagamento dos benefícios. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Suprime exigências específicas de comprovação de nexo causal e de regulamentação por resolução conjunta, simplificando o procedimento administrativo e ampliando a previsão de recurso ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. Substitutivo nº 3 (segundo turno): Incorpora modificações propostas pelo Substitutivo nº 2 quanto à simplificação do processo administrativo relativo à concessão da isenção.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
MSG 255 de 2026
Proposição de Lei PRL 26876 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto concede isenção da contribuição previdenciária ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares acometido por doença incapacitante. Define as hipóteses de doenças que ensejam o benefício, limita-o à parcela do provento ou pensão até o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social e exige requerimento instruído com laudo médico oficial, com efeitos retroativos à data do diagnóstico. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Exige laudo elaborado ou homologado por oficial médico das Instituições Militares Estaduais – IMEs – , vincula o acidente em serviço e moléstia profissional à reforma por incapacidade ou invalidez e limita a retroatividade da isenção à data do requerimento. Prevê custeio pelo Tesouro Estadual, recurso administrativo, regulamentação por resolução conjunta e dispensa de ressarcimento dos valores já isentos. Emenda nº 1 (segundo turno): Prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – receberá recursos do Tesouro para compensar a isenção concedida pela norma, acrescido ao orçamento já previsto na legislação vigente. Esse repasse não afeta eventuais complementações do Tesouro Estadual para garantir o pagamento dos benefícios. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Suprime exigências específicas de comprovação de nexo causal e de regulamentação por resolução conjunta, simplificando o procedimento administrativo e ampliando a previsão de recurso ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. Substitutivo nº 3 (segundo turno): Incorpora modificações propostas pelo Substitutivo nº 2 quanto à simplificação do processo administrativo relativo à concessão da isenção.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/05/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25882 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25882 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2026.
14/05/2026
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26876 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26876 2026 para sanção. Data do envio: 14/5/2026. Data máxima para sanção: 8/6/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 15/5/2026, pág 12.
13/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/05/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 43.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2026, pág 43.
06/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
06/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3. Rejeitada a Emenda 1. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV); Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Santana (PL); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leleco Pimentel (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Maria Clara Marra (PSDB); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Professor Cleiton (PV); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 71. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV); Amanda Teixeira Dias (PL); Bella Gonçalves (PT); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Chiara Biondini (PL); Eduardo Azevedo (PL); Gustavo Santana (PL); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Marquinho Lemos (PT); Professor Cleiton (PV); Ricardo Campos (PT); Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Cassio Soares (PSD); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Maria Clara Marra (PSDB); Nayara Rocha (PP); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Roberto Andrade (PRD); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 14 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 73. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3. Rejeitada a Emenda 1. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV); Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Santana (PL); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leleco Pimentel (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Maria Clara Marra (PSDB); Marquinho Lemos (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Professor Cleiton (PV); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 71. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV); Amanda Teixeira Dias (PL); Bella Gonçalves (PT); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Chiara Biondini (PL); Eduardo Azevedo (PL); Gustavo Santana (PL); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Marquinho Lemos (PT); Professor Cleiton (PV); Ricardo Campos (PT); Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Cassio Soares (PSD); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Maria Clara Marra (PSDB); Nayara Rocha (PP); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Roberto Andrade (PRD); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 14 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 73. À Comissão de Redação.
05/05/2026
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 107.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 107.
05/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
29/04/2026
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda e substitutivo: Dep. Sargento Rodrigues - Substitutivo 2. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 30/4/2026, pág 141. Emenda e Substitutivo publicados no DL em 30/4/2026, pág 139 e 140. A Presidência encaminha a emenda e o substitutivo com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda e substitutivo: Dep. Sargento Rodrigues - Substitutivo 2. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 30/4/2026, pág 141. Emenda e Substitutivo publicados no DL em 30/4/2026, pág 139 e 140. A Presidência encaminha a emenda e o substitutivo com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
28/04/2026
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2026, pág 25. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2 e 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2026, pág 25. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2 e 3.
22/04/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando relatório de impacto financeiro e orçamentário referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/4/2026, pág 20.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando relatório de impacto financeiro e orçamentário referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/4/2026, pág 20.
22/04/2026
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/04/2026
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
26/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
26/03/2026
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 133. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV); Amanda Teixeira Dias (PL); Bella Gonçalves (PT); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Chiara Biondini (PL); Eduardo Azevedo (PL); Gustavo Santana (PL); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Marquinho Lemos (PT); Professor Cleiton (PV); Ricardo Campos (PT); Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Cassio Soares (PSD); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Maria Clara Marra (PSDB); Nayara Rocha (PP); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Roberto Andrade (PRD); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 14 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 73. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 133. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV); Amanda Teixeira Dias (PL); Bella Gonçalves (PT); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Chiara Biondini (PL); Eduardo Azevedo (PL); Gustavo Santana (PL); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Marquinho Lemos (PT); Professor Cleiton (PV); Ricardo Campos (PT); Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Cassio Soares (PSD); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Maria Clara Marra (PSDB); Nayara Rocha (PP); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Roberto Andrade (PRD); Thiago Cota (PDT); Tito Torres (PSD); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 14 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 73. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
25/03/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 155.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 155.
24/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 92.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 92.
24/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
24/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 90.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 90.
12/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.