Governador do Estado

Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026

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Origem MSG 255 de 2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto concede isenção da contribuição previdenciária ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares acometido por doença incapacitante. Define as hipóteses de doenças que ensejam o benefício, limita-o à parcela do provento ou pensão até o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social e exige requerimento instruído com laudo médico oficial, com efeitos retroativos à data do diagnóstico. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Exige laudo elaborado ou homologado por oficial médico das Instituições Militares Estaduais – IMEs – , vincula o acidente em serviço e moléstia profissional à reforma por incapacidade ou invalidez e limita a retroatividade da isenção à data do requerimento. Prevê custeio pelo Tesouro Estadual, recurso administrativo, regulamentação por resolução conjunta e dispensa de ressarcimento dos valores já isentos. Emenda nº 1: Prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – receberá recursos do Tesouro para compensar a isenção concedida pela norma, acrescido ao orçamento já previsto na legislação vigente. Esse repasse não afeta eventuais complementações do Tesouro para garantir o pagamento dos benefícios. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Suprime exigências específicas de comprovação de nexo causal e de regulamentação por resolução conjunta, simplificando o procedimento administrativo e ampliando a previsão de recurso ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.