MSG MENSAGEM 255/2026
Encaminha o Projeto de Lei nº 5.302/2026, que dispõe sobre a concessão de
isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do
beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de
Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.302/2026, que dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.302/2026, que dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.
Indexação
Documentos
Tramitação