PL PROJETO DE LEI 5297/2026
PL 5297/2026
Agora
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Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores para proprietários de veículos impactados por
eventos de inundação no Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2026
Anexada a
PL 5290 de 2026
Indexação
Resumo O projeto autoriza a prorrogação dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – aos proprietários de veículos domiciliados em áreas atingidas por inundações na região da Zona da Mata Mineira, sem incidência de multa, juros ou encargos adicionais. O benefício se aplica aos contribuintes residentes ou domiciliados em municípios afetados da referida região e aos proprietários de veículos domiciliados em áreas em que tenha sido reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública. Para obter a prorrogação, o contribuinte deve apresentar documentação expedida pela Defesa Civil ou outro órgão competente que comprove que o seu domicílio ou o local de guarda do veículo foi diretamente afetado pelo evento climático.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2026
Anexada a
PL 5290 de 2026
Indexação
Resumo O projeto autoriza a prorrogação dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – aos proprietários de veículos domiciliados em áreas atingidas por inundações na região da Zona da Mata Mineira, sem incidência de multa, juros ou encargos adicionais. O benefício se aplica aos contribuintes residentes ou domiciliados em municípios afetados da referida região e aos proprietários de veículos domiciliados em áreas em que tenha sido reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública. Para obter a prorrogação, o contribuinte deve apresentar documentação expedida pela Defesa Civil ou outro órgão competente que comprove que o seu domicílio ou o local de guarda do veículo foi diretamente afetado pelo evento climático.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2026, pág 11. Anexe-se ao PL 5290 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2026, pág 11. Anexe-se ao PL 5290 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.