Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para ampliar o uso do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e; e seja encaminhado à referida destinatária pedido de informações sobre o número de contribuintes ainda não aderentes ou que utilizam o sistema de forma irregular e sobre os fatores que têm dificultado a adesão plena, apresentando-se, se existentes, planos, campanhas, incentivos ou medidas  administrativas voltadas ao aumento da adesão ao DT-e no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para ampliar o uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e..

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para fiscalizarem e, se for o caso, intervirem na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, uma vez que inúmeros são os relatos de ausência ou negativa de atendimentos, exames médicos, procedimentos cirúrgicos, inclusive urgentes, não obstante o aumento da contribuição, com o advento da Lei nº 25.143, de 8/1/2025.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de Declarações de Bens e Direitos - DBD - relativas ao Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD -, em especial em relação ao fato gerador "causa mortis" que foram protocoladas e o número das que foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando-se que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto, e que o secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria nessa prestação de serviço.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado