Assegura ao contribuinte no Estado de Minas Gerais a possibilidade de pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e afins via cartão de débito e crédito.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Altera a Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o art. 37- A, estabelecendo como direito líquido e certo do contribuinte e obrigação da Administração Pública proferir decisão no prazo máximo de trezentos e sessenta dias a contar do protocolo de petição, defesa ou recurso em processo tributário e não tributário e disciplinando esse direito.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza a localização de domicílio fiscal em escritório compartilhado.)

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando recebimento em comissão