Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para proprietários de veículos impactados por eventos de inundação no Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos proprietários de veículos atingidos pelas enchentes ocorridas nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Cardoso e Ubá.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para ampliar o uso do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e; e seja encaminhado à referida destinatária pedido de informações sobre o número de contribuintes ainda não aderentes ou que utilizam o sistema de forma irregular e sobre os fatores que têm dificultado a adesão plena, apresentando-se, se existentes, planos, campanhas, incentivos ou medidas administrativas voltadas ao aumento da adesão ao DT-e no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de contribuintes ainda não aderentes ao Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – ou que utilizam o DT-e de forma irregular e sobre os fatores que têm dificultado a adesão plena a esse sistema, apresentando-se, se existentes, planos, campanhas, incentivos ou medidas administrativas voltadas ao aumento dessa adesão.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para ampliar o uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e..
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fiscalizarem e, se for o caso, intervirem na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, uma vez que inúmeros são os relatos de ausência ou negativa de atendimentos, exames médicos, procedimentos cirúrgicos, inclusive urgentes, não obstante o aumento da contribuição, com o advento da Lei 25143, de 8 de janeiro de 2025.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para fiscalizarem e, se for o caso, intervirem na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, uma vez que inúmeros são os relatos de ausência ou negativa de atendimentos, exames médicos, procedimentos cirúrgicos, inclusive urgentes, não obstante o aumento da contribuição, com o advento da Lei nº 25.143, de 8/1/2025.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
