PL PROJETO DE LEI 5290/2026
PL 5290/2026
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Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
aos proprietários de veículos atingidos pelas enchentes ocorridas nos
Municípios de Juiz de Fora, Matias Cardoso e Ubá.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Proposições anexadas
PL 5297 de 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, relativo ao exercício de 2026, aos proprietários de veículos automotores atingidos pelas enchentes ocorridas nos municípios de Juiz de Fora, Matias Cardoso e Ubá. São considerados atingidos pelas enchentes os veículos que: tenham sofrido danos materiais em razão de inundação, enxurrada ou deslizamento de terra; estejam registrados em área oficialmente reconhecida como atingida; e possuam comprovação do dano. A proposição também permite ao contribuinte solicitar a restituição ou optar pela compensação do valor no exercício financeiro seguinte, nos casos em que o IPVA já tiver sido pago.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Proposições anexadas
PL 5297 de 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, relativo ao exercício de 2026, aos proprietários de veículos automotores atingidos pelas enchentes ocorridas nos municípios de Juiz de Fora, Matias Cardoso e Ubá. São considerados atingidos pelas enchentes os veículos que: tenham sofrido danos materiais em razão de inundação, enxurrada ou deslizamento de terra; estejam registrados em área oficialmente reconhecida como atingida; e possuam comprovação do dano. A proposição também permite ao contribuinte solicitar a restituição ou optar pela compensação do valor no exercício financeiro seguinte, nos casos em que o IPVA já tiver sido pago.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
11/03/2026
PL 5297 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2026, pág 11.
Plenário
PL 5297 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2026, pág 11.
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.