PL PROJETO DE LEI 2218/2020
PL 2218/2020
Agora
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Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com
Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
208 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2020
Proposições relacionadas
RQO 1009 de 2021
PL 1223 de 2015
RQO 1143 de 2021
Proposições anexadas
PL 3646 de 2022
PL 246 de 2023
PL 252 de 2023
PL 279 de 2023
PL 451 de 2023
PL 452 de 2023
PL 459 de 2023
PL 471 de 2023
PL 558 de 2023
PL 1046 de 2023
PL 1944 de 2024
PL 2008 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEA -, destinado a promover o atendimento às necessidades específicas desse público, com vistas ao seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania. Assegura atendimento prioritário e com acessibilidade aos serviços de saúde, educação e assistência social, diagnóstico e intervenção precoces, inclusão escolar e no mercado de trabalho e, aos seus familiares, prestação de informações sobre o transtorno e apoio psicológico e social. Emenda nº 1: Altera a redação do § 1° do art. 4º, de modo a suprimir a lista de especialidades ali elencada, uma vez que, as características e as necessidades das pessoas com TEA são muito particulares e, assim, a terapêutica necessária deve ser indicada e motivada em cada caso concreto. Emenda nº 2: Propõe retirar do caput do art. 6º a especificação dos órgãos do Poder Executivo que ficarão responsáveis pela implementação do sistema. Tal especificação deve ser evitada para que seja preservada a prerrogativa de auto-organização dos Poderes. Emenda nº 3: Visa suprimir da proposição o parágrafo único do art. 6°, o art. 7° e o art. 9°, uma vez que, tais dispositivos invadem a esfera de ação privativa do Poder Executivo e violam o princípio da separação dos Poderes. Substitutivo nº 1: Aprimora a proposta para estabelecer diretrizes com vistas à integração, ampliação e fortalecimento das ações dirigidas ao público com TEA, com base nos sistemas e serviços já previstos e para adequar o texto da norma de maneira que seus comandos não invadam o rol de atribuições do poder executivo.
Assunto geral Assistência Social
Educação
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2020
Proposições relacionadas
RQO 1009 de 2021
PL 1223 de 2015
RQO 1143 de 2021
Proposições anexadas
PL 3646 de 2022
PL 246 de 2023
PL 252 de 2023
PL 279 de 2023
PL 451 de 2023
PL 452 de 2023
PL 459 de 2023
PL 471 de 2023
PL 558 de 2023
PL 1046 de 2023
PL 1944 de 2024
PL 2008 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEA -, destinado a promover o atendimento às necessidades específicas desse público, com vistas ao seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania. Assegura atendimento prioritário e com acessibilidade aos serviços de saúde, educação e assistência social, diagnóstico e intervenção precoces, inclusão escolar e no mercado de trabalho e, aos seus familiares, prestação de informações sobre o transtorno e apoio psicológico e social. Emenda nº 1: Altera a redação do § 1° do art. 4º, de modo a suprimir a lista de especialidades ali elencada, uma vez que, as características e as necessidades das pessoas com TEA são muito particulares e, assim, a terapêutica necessária deve ser indicada e motivada em cada caso concreto. Emenda nº 2: Propõe retirar do caput do art. 6º a especificação dos órgãos do Poder Executivo que ficarão responsáveis pela implementação do sistema. Tal especificação deve ser evitada para que seja preservada a prerrogativa de auto-organização dos Poderes. Emenda nº 3: Visa suprimir da proposição o parágrafo único do art. 6°, o art. 7° e o art. 9°, uma vez que, tais dispositivos invadem a esfera de ação privativa do Poder Executivo e violam o princípio da separação dos Poderes. Substitutivo nº 1: Aprimora a proposta para estabelecer diretrizes com vistas à integração, ampliação e fortalecimento das ações dirigidas ao público com TEA, com base nos sistemas e serviços já previstos e para adequar o texto da norma de maneira que seus comandos não invadam o rol de atribuições do poder executivo.
Assunto geral Assistência Social
Educação
Pessoa com Deficiência
Saúde Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
04/04/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2024, pág 9.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2024, pág 9.
06/03/2024
PL 2008 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/3/2024, pág 16.
Plenário
PL 2008 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/3/2024, pág 16.
07/02/2024
PL 1944 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 111.
Plenário
PL 1944 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 111.
01/08/2023
PL 1046 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 20.
Plenário
PL 1046 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 20.
22/06/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
16/05/2023
PL 558 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/5/2023, pág 6.
Plenário
PL 558 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/5/2023, pág 6.
19/04/2023
PL 471 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/4/2023, pág 71.
Plenário
PL 471 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/4/2023, pág 71.
18/04/2023
PL 459 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 34.
Plenário
PL 459 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 34.
18/04/2023
PL 452 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 30.
Plenário
PL 452 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 30.
18/04/2023
PL 451 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 29.
Plenário
PL 451 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 29.
12/04/2023
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
12/04/2023
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 a 3. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1 a 3: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/4/2023, pág 91. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 a 3. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1 a 3: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/4/2023, pág 91. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
23/03/2023
PL 279 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 8.
Plenário
PL 279 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 8.
23/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 252 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 30.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 252 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 30.
22/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 246 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 246 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 40.
22/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3646 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3646 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 40.
19/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 11.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 11.
18/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
19/03/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
17/03/2022
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/3/2022, pág 8.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/3/2022, pág 8.
16/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
16/08/2021
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 51.
11/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (proposição redistribuída).
13/04/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 1223 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, da Defesa da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/4/2021, pág 36. Recebido na CJU em 13/4/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 1223 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, da Defesa da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/4/2021, pág 36. Recebido na CJU em 13/4/2021.
30/03/2021
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 1223 2015. Publicado no DL em 1/4/2021, pág 42.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 1223 2015. Publicado no DL em 1/4/2021, pág 42.
14/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 5. Anexe-se ao PL 1223 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 5. Anexe-se ao PL 1223 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.