PL PROJETO DE LEI 452/2023
PL 452/2023
Agora
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais, como
sobretaxa para matrícula ou mensalidade, de estudantes com transtorno do
espectro autista.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Anexada a
PL 2218 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com transtorno do espectro autista. Obriga a fixar, dentro do recinto de realização das matrículas, cartaz com os seguintes dizeres: “Discriminação é crime”.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Anexada a
PL 2218 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com transtorno do espectro autista. Obriga a fixar, dentro do recinto de realização das matrículas, cartaz com os seguintes dizeres: “Discriminação é crime”.
Documentos
Tramitação
18/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 30. Anexe-se ao PL 2218 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 30. Anexe-se ao PL 2218 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.