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PL PROJETO DE LEI 3646/2022

Dispõe sobre a oferta de Atendimento Educacional Especializado - AEE - às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - e dislexia.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2022
Proposições relacionadas Documento PL 1223 de 2015

Anexada a Documento PL 2218 de 2020
Indexação
Resumo Garantia, Atendimento, Educação Especial, Ensino Público Estadual, Aluno, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Documentos

Tramitação
3
2
1