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Plenário

10ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 20/03/2026.
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos

  • VET Veto 26/2025

    VET

    26/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    VET Veto 28/2025

    VET

    28/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    VET Veto 29/2025

    VET

    29/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

    VET Veto 30/2025

    VET

    30/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    VET Veto 31/2026

    VET

    31/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    VET Veto 32/2026

    VET

    32/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto total à Proposição de Lei nº 26.693, que dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de analista universitário, técnico universitário, auxiliar administrativo universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário da saúde e médico universitário, previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    VET Veto 33/2026

    VET

    33/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    VET Veto 34/2026

    VET

    34/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.686, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    PL Projeto de Lei 3861/2022

    PL

    3861/2022 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
    Autoria: Deputada Ione Pinheiro
    Situação:
    • A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 1678/2023

    PL

    1678/2023 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.
    Autoria: Deputada Lud Falcão
    Situação:
    • A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 2825/2024

    PL

    2825/2024 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Estabelece a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines.
    Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
    Situação:
    • A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 3761/2025

    PL

    3761/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 22.256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. 
    Autoria: Deputada Maria Clara Marra
    Situação:
    • A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 4393/2017

    PL

    4393/2017 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em centros comerciais e hipermercados para gestantes e mulheres com criança de colo.
    Autoria: Deputado Thiago Cota
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 2183/2020

    PL

    2183/2020 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Estado a permitir a presença de fisioterapeutas durante o pré-parto, o parto e o pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.
    Autoria: Deputada Celise Laviola
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
    • A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    PL Projeto de Lei 3098/2021

    PL

    3098/2021 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.
    Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
    • A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
    • A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, da Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 354/2023

    PL

    354/2023 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui a Politica Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual.
    Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • As Comissões dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 567/2023

    PL

    567/2023 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui o Programa Estadual de Doação de Kit Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Estado.
    Autoria: Deputada Nayara Rocha
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
    • A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
    • A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho.

    PL Projeto de Lei 3078/2024

    PL

    3078/2024 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica.
    Autoria: Deputado Gil Pereira
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • As Comissões dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 3476/2025

    PL

    3476/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, com vistas a garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado.
    Autoria: Deputada Carol Caram
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • As Comissões dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 3536/2025

    PL

    3536/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)
    Autoria:
    • Deputada Lohanna
      • Deputada Amanda Teixeira Dias
      • Deputada Ana Paula Siqueira
      • Deputada Andréia de Jesus
      • Deputada Beatriz Cerqueira
      • Deputada Bella Gonçalves
      • Deputada Carol Caram
      • Deputada Ione Pinheiro
      • Deputada Leninha
      • Deputada Maria Clara Marra
      • Deputada Marli Ribeiro
      • Deputada Nayara Rocha
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
    • As Comissões dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

    PL Projeto de Lei 3567/2025

    PL

    3567/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.
    Autoria: Deputado Charles Santos
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
    • A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
    • A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão dos Direitos da Mulher.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência

  • COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 16.893 e 16.894/2026, da Comissão de Minas e Energia; 16.896/2026, da Comissão de Direitos Humanos; 16.903/2026, da Comissão de Cultura; 16.908 e 16.909/2026, da Comissão de Saúde.

  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos

  • VET Veto 32/2026

    VET

    32/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto total à Proposição de Lei nº 26.693, que dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de analista universitário, técnico universitário, auxiliar administrativo universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário da saúde e médico universitário, previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Designado relator em Plenário (Dep. Cristiano Silveira), que opinou pela rejeição do Veto.
    • Rejeitado o veto, com nenhum voto a favor e 52 votos contrários.
    Encaminhamento:
    • À promulgação.

    VET Veto 30/2025

    VET

    30/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Designado relator em Plenário (Dep. Leonídio Bouças), que opinou pela manutenção do Veto.
    • Mantido o veto, com 39 votos a favor e 17 votos contrários.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se ao governador do Estado.

    VET Veto 34/2026

    VET

    34/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.686, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Designado relator em Plenário (Dep. Leleco Pimentel), que opinou pela manutenção do veto ao art. 8º e pela rejeição do veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16.
    • Mantido o veto ao art. 8º da proposição, com 58 votos a favor e nenhum contrário.
    • Rejeitado o veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16, com nenhum voto a favor e 56 votos contrários.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se ao governador do Estado.
    • À promulgação.

    VET Veto 26/2025

    VET

    26/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Designado relator em Plenário (Dep. João Magalhães), que opinou pela manutenução do Veto.
    • Mantido o veto, com 40 votos a favor e 15 votos contrários.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se ao governador do Estado.

    VET Veto 28/2025

    VET

    28/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Designado relator em Plenário (Dep. Noraldino Júnior), que opinou pela manutenção do Veto.
    • Mantido o veto, com 30 votos a favor e 22 votos contrários.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se ao governador do Estado.

    VET Veto 29/2025

    VET

    29/2025 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Mantido o veto, com 17 votos a favor e 33 votos contrários.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se ao governador do Estado.

    VET Veto 31/2026

    VET

    31/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Designado relator em Plenário (Dep. Cassio Soares), que opinou pela manutenção do Veto.
    • Mantido o veto, com 27 votos a favor e 24 votos contrários.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se ao governador do Estado.

    VET Veto 33/2026

    VET

    33/2026 Veto

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Designado relator em Plenário (Dep. Leonídio Bouças), que opinou pela manutenção do Veto.
    • Mantido o veto, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se ao governador do Estado.

    PL Projeto de Lei 3861/2022

    PL

    3861/2022 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
    Autoria: Deputada Ione Pinheiro
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 1678/2023

    PL

    1678/2023 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.
    Autoria: Deputada Lud Falcão
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 2825/2024

    PL

    2825/2024 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Estabelece a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines.
    Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 3761/2025

    PL

    3761/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 22.256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. 
    Autoria: Deputada Maria Clara Marra
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 4393/2017

    PL

    4393/2017 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em centros comerciais e hipermercados para gestantes e mulheres com criança de colo.
    Autoria: Deputado Thiago Cota
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

    PL Projeto de Lei 2183/2020

    PL

    2183/2020 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Estado a permitir a presença de fisioterapeutas durante o pré-parto, o parto e o pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.
    Autoria: Deputada Celise Laviola
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Saúde.

    PL Projeto de Lei 3098/2021

    PL

    3098/2021 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.
    Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
    • Prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2 e o projeto original.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Saúde.

    PL Projeto de Lei 354/2023

    PL

    354/2023 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui a Politica Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual.
    Autoria: Deputado Doutor Jean Freire
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Administração Pública.

    PL Projeto de Lei 567/2023

    PL

    567/2023 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui o Programa Estadual de Doação de Kit Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Estado.
    Autoria: Deputada Nayara Rocha
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
    Encaminhamento:
    • À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

    PL Projeto de Lei 3078/2024

    PL

    3078/2024 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica.
    Autoria: Deputado Gil Pereira
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

    PL Projeto de Lei 3476/2025

    PL

    3476/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, com vistas a garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado.
    Autoria: Deputada Carol Caram
    Resultado:
    • Encerrada a discussão em 1º turno.
    • Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

    PL Projeto de Lei 3536/2025

    PL

    3536/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)
    Autoria:
    • Deputada Lohanna
      • Deputada Amanda Teixeira Dias
      • Deputada Ana Paula Siqueira
      • Deputada Andréia de Jesus
      • Deputada Beatriz Cerqueira
      • Deputada Bella Gonçalves
      • Deputada Carol Caram
      • Deputada Ione Pinheiro
      • Deputada Leninha
      • Deputada Maria Clara Marra
      • Deputada Marli Ribeiro
      • Deputada Nayara Rocha
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

    PL Projeto de Lei 3567/2025

    PL

    3567/2025 Projeto de Lei

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.
    Autoria: Deputado Charles Santos
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
  • Encerramento
  • Próximas reuniões de Plenário: amanhã, ordinária às 14 horas e especial às 19 horas.