PL PROJETO DE LEI 3536/2025
PL 3536/2025
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Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a
política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui
relatório orçamentário relativo à política de atendimento
à mulher vítima de violência no Estado.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM FFO.
Indexação
Resumo Altera a Lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, determinando que ficará a cargo do Poder Executivo elaborar relatório sobre os recursos aplicados na execução da política prevista, que contenha informações sobre a unidade orçamentária responsável, dotações orçamentárias, despesas realizadas e classificadas por programa, ação e grupo. Estabelece que este relatório será publicado semestralmente para garantir transparência, controle social e monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM FFO.
Indexação
Resumo Altera a Lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, determinando que ficará a cargo do Poder Executivo elaborar relatório sobre os recursos aplicados na execução da política prevista, que contenha informações sobre a unidade orçamentária responsável, dotações orçamentárias, despesas realizadas e classificadas por programa, ação e grupo. Estabelece que este relatório será publicado semestralmente para garantir transparência, controle social e monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.