VET VETO 31/2026
Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de
13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento
de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 1588 de 2020
MSG 244 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 1588 de 2020
MSG 244 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2026
Encaminhado o Ofício 354 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 26610 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 354 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 26610 2025.
18/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Cassio Soares. Parecer pela manutenção do veto total. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Cassio Soares. Parecer pela manutenção do veto total. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 36.
18/03/2026
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 27 votos a favor e 24 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Delegado Christiano Xavier (PSD), Duarte Bechir (PSD), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). 27 votos a favor, 24 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 38. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 27 votos a favor e 24 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Delegado Christiano Xavier (PSD), Duarte Bechir (PSD), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). 27 votos a favor, 24 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 38. Oficie-se ao Governador do Estado.
17/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 244 2025. Veto total ao PL 1588 2020. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 244 2025. Veto total ao PL 1588 2020. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.