VET VETO 31/2026
VET 31/2026
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Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de
13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento
de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 1588 de 2020
MSG 244 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 1588 de 2020
MSG 244 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 244 2025. Veto total ao PL 1588 2020. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 244 2025. Veto total ao PL 1588 2020. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.