VET VETO 33/2026
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento
das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 4527 de 2025
MSG 246 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026, especificamente ao dispositivo que prorroga até 31/12/2026 o prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 4527 de 2025
MSG 246 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026, especificamente ao dispositivo que prorroga até 31/12/2026 o prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2026
Encaminhado o Ofício 356 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26656 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 356 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26656 2025.
18/03/2026
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 56 votos a favor e 0 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art. 18 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 40. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 56 votos a favor e 0 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art. 18 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 40. Oficie-se ao Governador do Estado.
18/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 39. Errata publicada no DL em 2/4/2026, pág 114, retificando o título do parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 39. Errata publicada no DL em 2/4/2026, pág 114, retificando o título do parecer.
17/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 246 2026. Veto parcial ao PL 4527 2025. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 246 2026. Veto parcial ao PL 4527 2025. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.