VET VETO 28/2025
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria
Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de
defensor público, e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PLC 75 de 2025
MSG 220 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, especificamente ao dispositivo que iguala o direito às férias anuais dos membros da Defensoria Pública ao dos magistrados. Veta também dispositivos que suprimiam previsão expressa de períodos para gozo de férias não usufruídas e remetiam o fracionamento das férias à disciplina do Conselho Superior, eliminando do texto legal parâmetros objetivos quanto ao número de períodos e à duração mínima do gozo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PLC 75 de 2025
MSG 220 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, especificamente ao dispositivo que iguala o direito às férias anuais dos membros da Defensoria Pública ao dos magistrados. Veta também dispositivos que suprimiam previsão expressa de períodos para gozo de férias não usufruídas e remetiam o fracionamento das férias à disciplina do Conselho Superior, eliminando do texto legal parâmetros objetivos quanto ao número de períodos e à duração mínima do gozo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2026
Encaminhado o Ofício 351 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 193 2025
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 351 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 193 2025
18/03/2026
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 30 votos a favor e 22 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art. 78 da Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003, alterado pelo art. 34 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Eduardo Azevedo (PL), Gil Pereira (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Charles Santos (REPUBLICANOS), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 30 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 32. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 30 votos a favor e 22 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art. 78 da Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003, alterado pelo art. 34 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Eduardo Azevedo (PL), Gil Pereira (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Charles Santos (REPUBLICANOS), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 30 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 32. Oficie-se ao Governador do Estado.
18/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 31.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 31.
10/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
24/02/2026
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Chiara Biondini Suplente: Dep. Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Antonio Carlos Arantes Suplente: Dep. Eduardo Azevedo Publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Chiara Biondini Suplente: Dep. Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Antonio Carlos Arantes Suplente: Dep. Eduardo Azevedo Publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 220 2025. Veto parcial ao PLC 75 2025. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 220 2025. Veto parcial ao PLC 75 2025. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.