VET VETO 30/2025
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder
Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada,
a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 4222 de 2025
MSG 243 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. – MGI –, especificamente ao dispositivo que condiciona a efetivação da transferência à prévia verificação de que a avaliação do valor da participação societária do Estado na MGI seja superior ao valor de mercado, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – detidas pela MGI na data da efetivação da transferência, incluídas aquelas eventualmente bloqueadas como garantia de debêntures ou objeto de empréstimo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.
Prazo 030 dias. Data limite: 16/03/2026
Origem
PL 4222 de 2025
MSG 243 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. – MGI –, especificamente ao dispositivo que condiciona a efetivação da transferência à prévia verificação de que a avaliação do valor da participação societária do Estado na MGI seja superior ao valor de mercado, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – detidas pela MGI na data da efetivação da transferência, incluídas aquelas eventualmente bloqueadas como garantia de debêntures ou objeto de empréstimo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2026
Encaminhado o Ofício 353 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26638 2025
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 353 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26638 2025
18/03/2026
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 39 votos a favor e 17 votos contrários. Em votação, o veto ao § 3º do art. 1º da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 39 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 20. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 39 votos a favor e 17 votos contrários. Em votação, o veto ao § 3º do art. 1º da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 39 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 20. Oficie-se ao Governador do Estado.
18/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 19.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 19.
17/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 243 2025. Veto parcial ao PL 4222 2025. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 243 2025. Veto parcial ao PL 4222 2025. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.