PL PROJETO DE LEI 3861/2022
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e
exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25781 2026 - Lei Ordinária
22 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25781 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Proposição de Lei PRL 26767 2026
Proposições anexadas
PL 219 de 2023
PL 309 de 2023
PL 383 de 2023
PL 2009 de 2024
PL 2260 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM.
Indexação
Resumo Assegura à mulher o direito a ter um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames, inclusive nos ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Substitutivo nº 1: insere o texto na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Substitutivo nº 2: garante a alguns ambientes clínicos e hospitalares o acesso restrito devido a riscos sanitários. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Garante às mulheres o direito ao acompanhante sem solicitação prévia, exige justificativa para restrições e determina a divulgação visível do direito nos estabelecimentos de saúde.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Proposição de Lei PRL 26767 2026
Proposições anexadas
PL 219 de 2023
PL 309 de 2023
PL 383 de 2023
PL 2009 de 2024
PL 2260 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM.
Indexação
Resumo Assegura à mulher o direito a ter um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames, inclusive nos ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Substitutivo nº 1: insere o texto na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Substitutivo nº 2: garante a alguns ambientes clínicos e hospitalares o acesso restrito devido a riscos sanitários. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Garante às mulheres o direito ao acompanhante sem solicitação prévia, exige justificativa para restrições e determina a divulgação visível do direito nos estabelecimentos de saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/03/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25781 publicada no Diário do Executivo em 28/3/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25781 publicada no Diário do Executivo em 28/3/2026.
25/03/2026
Ofício 385 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26767 2026 para sanção. Data do envio: 25/3/2026. Data máxima para sanção: 17/4/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 26/3/2026, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 385 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26767 2026 para sanção. Data do envio: 25/3/2026. Data máxima para sanção: 17/4/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 26/3/2026, pág 1.
24/03/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/03/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 152.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 152.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
18/03/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 42. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 42. À Comissão de Redação.
11/03/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 54.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 54.
12/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
10/12/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
10/12/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 125. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 125. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
07/05/2024
PL 2260 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/5/2024, pág 12.
Plenário
PL 2260 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/5/2024, pág 12.
06/03/2024
PL 2009 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/3/2024, pág 17.
Plenário
PL 2009 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/3/2024, pág 17.
04/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 53.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 53.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
19/04/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL 20/4/2023, pág 83.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL 20/4/2023, pág 83.
04/04/2023
PL 383 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 38.
Plenário
PL 383 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 38.
30/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
28/03/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 21.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/3/2023, pág 21.
21/03/2023
PL 309 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 58.
Plenário
PL 309 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 58.
14/03/2023
PL 219 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 86.
Plenário
PL 219 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 86.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
04/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.