PL PROJETO DE LEI 219/2023
PL 219/2023
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Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante nas
consultas, procedimentos e exames em geral nos estabelecimentos públicos
e privados de saúde no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 3861 de 2022
Indexação
Resumo Garante o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas, procedimentos e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúdes, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação. Obriga a afixação de cartaz ou painel digital (display eletrônico) para informar esse direito.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 3861 de 2022
Indexação
Resumo Garante o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas, procedimentos e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúdes, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação. Obriga a afixação de cartaz ou painel digital (display eletrônico) para informar esse direito.
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 86. Anexe-se ao PL 3861 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 86. Anexe-se ao PL 3861 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.