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PL PROJETO DE LEI 219/2023

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas, procedimentos e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a Documento PL 3861 de 2022
Indexação
Resumo Garante o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas, procedimentos e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúdes, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação. Obriga a afixação de cartaz ou painel digital (display eletrônico) para informar esse direito.

Documentos

Tramitação
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