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PL PROJETO DE LEI 354/2023

PL

354/2023 PROJETO DE LEI

Institui a Politica Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor 0 contra
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM DHU APU.
Indexação
Administração Estadual
Igualdade Racial
Igualdade de Gênero
Indígena
Mulher
Negro
Política Pública
Trabalho, Emprego e Renda
Resumo Cria a Política Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual. Cria também, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, comissão consultiva dedicada ao planejamento, monitoramento e avaliação desta política, composta por representantes de outras secretarias. Substitutivo nº 1: Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens, incluindo diretrizes para promover a equidade de gênero e racial no serviço público, com ênfase na valorização das trabalhadoras. Substitutivo nº 1 (2º turno): Amplia o escopo da proposta ao incluir critérios auditáveis para progressão na carreira, medidas de acolhimento e flexibilização laboral para servidoras com filhos, responsáveis por pessoas com deficiência ou neurodivergentes, lactantes e diagnosticadas com adenomiose ou endometriose, além da possibilidade de teletrabalho integral para servidoras lactantes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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5
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3
2
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