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LEI nº 17.600, de 01/07/2008 (REVOGADA)

DISCIPLINA O ACORDO DE RESULTADOS E O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

1677/2007 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 1 COL. 1

Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

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LEI 18682 2009 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 3

LEI 18682 2009 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO 4

LEI 18682 2009 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31 PARÁGRAFOS 3 E 4

DECRETO 45282 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45283 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45284 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
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DECRETO 45298 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45301 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45304 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45320 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45321 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2010 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45343 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45366 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45366 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2010 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 49

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DECRETO 45371 2010
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DECRETO 45372 2010
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45373 2010
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45374 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45375 2010
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DECRETO 45376 2010
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DECRETO 45413 2010 / ART. 1
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DECRETO 45415 2010 / ART. 1
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LEI 18975 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48

DECRETO 45422 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2010 PÁG. 1 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45661 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 1 COL. 2
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DECRETO 45662 2011
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45663 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45664 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45668 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45677 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45678 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45679 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45680 2011
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 CAPUT

LEI 19553 2011 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45697 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45700 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45701 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45702 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45708 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45709 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45710 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45720 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45721 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45724 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45729 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45744 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45745 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45746 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45908 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45923 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45924 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45941 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45941 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO IX

DECRETO 45941 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO V

DECRETO 45941 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV SEÇÃO III

DECRETO 45941 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17

DECRETO 45941 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO IV; 48

DECRETO 45941 2012 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45941 2012 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV SEÇÃO II

DECRETO 45952 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45953 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45961 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45963 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45964 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45971 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45981 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45982 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45983 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45984 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45985 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45986 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 45987 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46006 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46007 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46010 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46016 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46017 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

LEI 20364 2012 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31

DECRETO 46030 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2012 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46034 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46035 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46040 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46041 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46046 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46047 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46048 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46049 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46050 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46062 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46063 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46065 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46070 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46071 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46077 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46078 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46092 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

LEI 20591 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48

DECRETO 46126 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46139 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46162 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46163 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46164 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46165 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46170 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28

DECRETO 46171 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46177 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46178 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46194 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46202 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46203 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46204 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46211 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46212 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46217 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46224 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46225 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46228 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46229 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46235 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31

DECRETO 46237 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46251 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46252 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46325 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

LEI 21167 2014 / ART. 7 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46437 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46447 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46457 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46461 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46462 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46470 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46472 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46494 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46507 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

DECRETO 46510 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO I

LEI 21333 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46551 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/06/2014 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46724 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO XCIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo DISCIPLINAMENTO, ACORDO DE RESULTADOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORIGEM, ECONOMIA, DESPESA CORRENTE, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, PARTICIPANTE, MEDIDA, NÍVEL, PERÍODO, AVALIAÇÃO, INDICADOR DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, APURAÇÃO, RESULTADO, ACORDO DE RESULTADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. OBJETIVO, NORMAS, IMPLEMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, REVISÃO, RESCISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, HIPÓTESE, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), APROVAÇÃO, CONCESSÃO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, HIPÓTESE, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR INTERNO, PROCURADOR, LOTAÇÃO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO(AUGE), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ORIGEM, LOTAÇÃO, SERVIDOR. INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, DIRETOR GERAL, VICE-DIRETOR GERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, FUNDAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, ÂMBITO, ACORDO DE RESULTADOS, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORIGEM, AMPLIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA ESTADUAL. PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE COORDENAÇÃO-GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. COMPETÊNCIA, DIRIGENTE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, IMPLEMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE, SERVIDOR, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE-TRANSPORTE, EXECUTIVO.

Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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