PL PROJETO DE LEI 1677/2007
DISCIPLINA O ACORDO DE RESULTADOS E O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2007
Origem
MSG 119 de 2007
Proposição de Lei PRL 18512 2008
Resumo DISCIPLINAMENTO, ACORDO DE RESULTADOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CARACTERÍSTICA, ELABORAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, REVISÃO, RESCISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ORIGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EFEITO, AMPLIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, ACORDO DE RESULTADOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, EQUIPARAÇÃO, AGÊNCIA, UNIDADE MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERIODICIDADE, REVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, BENEFICIÁRIO, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 44471 2007 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9648 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9649 1998 - LEI FEDERAL
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9831 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5275 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15304 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15464 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2007
Origem
MSG 119 de 2007
Proposição de Lei PRL 18512 2008
Resumo DISCIPLINAMENTO, ACORDO DE RESULTADOS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CARACTERÍSTICA, ELABORAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, REVISÃO, RESCISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ORIGEM, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EFEITO, AMPLIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, ACORDO DE RESULTADOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, EQUIPARAÇÃO, AGÊNCIA, UNIDADE MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERIODICIDADE, REVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DISPOSITIVOS, CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, BENEFICIÁRIO, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL.
Legislação citada DEC 44471 2007 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9648 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9649 1998 - LEI FEDERAL
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9831 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5275 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15304 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15464 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
20/08/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1823/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18512.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1823/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18512.
01/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17600 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008. VETADO O INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 24. MENSAGEM 242 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 18512 2008. PUBLICADA NO DL EM 4/7/2008, PÁG 72 COL 4. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17600 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008. VETADO O INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 24. MENSAGEM 242 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 18512 2008. PUBLICADA NO DL EM 4/7/2008, PÁG 72 COL 4. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
12/06/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1317/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18512 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1317/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18512 PARA SANÇÃO.
05/06/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/06/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2008, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2008, PÁG 49 COL 3.
05/06/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 4. DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/6/2008, PÁG 56 COL 3. A EMENDA E A SUBEMENDA SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. PREJUDICADA A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 4. DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/6/2008, PÁG 56 COL 3. A EMENDA E A SUBEMENDA SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. PREJUDICADA A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2008.
03/06/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, DE 10 A 12, E DE 14 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 39 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/6/2008, PÁG 50 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, DE 10 A 12, E DE 14 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 39 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/6/2008, PÁG 50 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
27/05/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
20/05/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2, DE 10 A 12, E DE 14 A 16. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 9, 13 E 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 21/5/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2, DE 10 A 12, E DE 14 A 16. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 9, 13 E 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 21/5/2008.
13/05/2008
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
11/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 9 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS DE 10 A 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2008, PÁG 37 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/4/2008, PÁG 57 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 9 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS DE 10 A 17. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2008, PÁG 37 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/4/2008, PÁG 57 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
04/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 A 9 E PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS 10 A 17. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 A 9 E PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 E COM AS EMENDAS 10 A 17. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
28/02/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 3, 4, 8 E 9. DEP. ALMIR PARACA - EMENDAS 5, 6 E 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/3/2008, PÁG 46 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 28/2/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 3, 4, 8 E 9. DEP. ALMIR PARACA - EMENDAS 5, 6 E 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/3/2008, PÁG 46 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 28/2/2008.
19/12/2007
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES POR CINCO DIAS.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES POR CINCO DIAS.
17/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2007, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2007, PÁG 50 COL 1.
13/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
12/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2007, PÁG 71 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2007, PÁG 71 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2007.
12/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
05/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 76 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 76 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2007.
31/10/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
25/10/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR ESTE PROJETO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVADO.
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR ESTE PROJETO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVADO.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
11/10/2007
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 39 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 39 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2007.