Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 14.184, de 31/01/2002

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1628/2001

PL

1628/2001 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2002 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
DELIBERAÇÃO 2325 2002 / ART. 5 A
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/12/2002 PÁG. 7347 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2327 2002 / ART. 12
BOLETIM DA SECRETARIA - 20/12/2002 PÁG. 7365 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59 E 60
DECRETO 43278 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61 INCISO I
DECRETO 43278 2003 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25
LEI 15025 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43723 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43766 2004 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43881 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
DELIBERAÇÃO 2348 2004 / ART. 44
BOLETIM DA SECRETARIA - 29/11/2004 PÁG. 7967 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59 E 60
DELIBERAÇÃO 2348 2004 / ART. 45
BOLETIM DA SECRETARIA - 29/11/2004 PÁG. 7967 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 52
DECRETO 44031 2005 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 57 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44099 2005 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2360 2005 / ART. 8
BOLETIM DA SECRETARIA - 10/10/2005 PÁG. 8256 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59 E 60
LEI 15972 2006 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44309 2006 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44309 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44316 2006 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
DELIBERAÇÃO 2379 2006
BOLETIM DA SECRETARIA - 23/10/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 52; 59; 60
DECRETO 44431 2006 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44621 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44638 2007 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 65
DECRETO 44647 2007 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44667 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
DECRETO 44785 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
DELIBERAÇÃO 2421 2008 / ART. 14
BOLETIM DA SECRETARIA - 07/07/2008 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59 E 60
DELIBERAÇÃO 2421 2008 / ART. 15
BOLETIM DA SECRETARIA - 07/07/2008 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 52
DELIBERAÇÃO 2432 2008 / ART. 36
BOLETIM DA SECRETARIA - 06/10/2008 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59, 60
DELIBERAÇÃO 2432 2008 / ART. 37
BOLETIM DA SECRETARIA - 06/10/2008 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 52
LEI COMPLEMENTAR 107 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45015 2009 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2009 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45079 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45083 2009 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45336 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5339 2010 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 88 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 52
LEI 19490 2011 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45548 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45581 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45751 2011 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19821 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A
DECRETO 45841 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 57
LEI COMPLEMENTAR 122 2012 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46027 2012 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12; 13; 14
DECRETO 46051 2012 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46061 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46120 2012 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2555 2013 / ART. 17
BOLETIM DA SECRETARIA - 07/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46632 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46668 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21735 2015 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 58-A
DECRETO 47222 2017
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 47383 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2018 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2680 2018 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 01/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2680 2018 / ART. 9
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 01/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
DECRETO 47705 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23413 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-A INCISO I
DECRETO 47890 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 60 INCISO II, PARÁGRAFOS 1, 3 E 4
LEI 23629 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 02/04/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 60
DECRETO 47919 2020 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47941 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47995 2020 / ART. 3 (INCISOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51 PARÁGRAFO 1; 55
DELIBERAÇÃO 2760 2020 / ART. 9 (CAPUT)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 19/12/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53
DECRETO 48138 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48140 2021 / ART. 11 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2021 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48155 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 60 INCISO II, PARÁGRAFOS 1, 3 E 4
DECRETO 48157 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 60 INCISO II, PARÁGRAFOS 1, 3 E 4
DECRETO 48279 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41; 42
DECRETO 48415 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41; 42
LEI 24089 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 48 PARÁGRAFO 2
LEI 24089 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 48 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2822 2023 / ART. 23 (PARÁGRAFO 2)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 14/07/2023 PÁG. 32 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 52
DECRETO 48723 2023 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 25712 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2026 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8º-A CAPUT INCISO III
LEI 25712 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2026 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8º-A CAPUT INCISO IV
Indexação
GESTÃO PÚBLICA
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Resumo A LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, COM O OBJETIVO DE PROTEGER DIREITOS E ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, ENTRE OUTROS. O PROCESSO PODE SER INICIADO DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO, E OS ATOS DEVEM SER REALIZADOS POR ESCRITO. GARANTE QUE OS INTERESSADOS SERÃO INTIMADOS POR MEIO IDÔNEO PARA CIÊNCIA DAS DECISÕES, COM DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PESSOAL.
Documentos