Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 47.222, de 26/07/2017

Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Administração Estadual, Autorização, Critérios, Executivo, Utilização, Processo Eletrônico, Comunicação Digital, Sistema de Computador.
Assunto Geral Administração Estadual, Organização Administrativa.
Executivo, Organização Administrativa.
Ciência e Tecnologia.
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