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DECRETO nº 46.668, de 15/12/2014

ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - RPACE - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 46831 2015 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46831 2015 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47731 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53
DECRETO 47731 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 60 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47731 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 CAPUT INCISOS I E IV
DECRETO 47731 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47731 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77
DECRETO 47731 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82
DECRETO 47731 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 56; 66 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 48160 2021 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2021 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48660 2023 / ART. 24 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2023 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo REGULAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO ESTADUAL (PACE), ÂMBITO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, AUTUAÇÃO, DEFESA, RECURSO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO ESTADUAL (PACE). DISPOSITIVOS, EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CANCELAMENTO, COBRANÇA, ATUALIZAÇÃO, PARCELAMENTO, VALOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO ESTADUAL (PACE). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ACORDO, OBJETIVO, TÉRMINO, AÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, HIPÓTESE, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, VALOR, DÉBITO, ORIGEM, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO.
CRÉDITO.
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