Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a nomeação, com urgência, dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1, de 18/10/2022, para o preenchimento dos cargos vagos, bem como dos 250 cargos criados pela Lei nº 24.795, de 2024, durante o prazo de validade do concurso.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca – pedido de providências para que sejam encaminhadas e tratadas com prioridade, nos mecanismos de acolhimento em saúde, assistência social e nas demais políticas públicas estaduais pós-resgate, as pessoas resgatadas de situação análoga à escravidão nos Municípios de Machado e Conceição de Aparecida, no Sul do Estado, em recentes operações da Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, com especial atenção à criança de 12 anos que se encontrava entre os resgatados.

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divino, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a imediata solução do abastecimento de água na Comunidade de Morro Redondo, no Município de Divino, diante das denúncias de contaminação da água e de que o abastecimento da Copasa não atende aos moradores, e para a desmobilização do lixão a céu aberto existente nesse município, conforme vídeos e fotos apresentados na audiência pública realizada durante a 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados aos referidos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas dessa reunião.

Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Manhuaçu pedido de informações sobre a implementação das ações previstas no termo de ajustamento de conduta celebrado em 2023 entre o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, cujo objeto é a eliminação do lixão desse município, a organização da coleta reciclável, com a inclusão social dos catadores, e a destinação adequada dos resíduos e cujas etapas e cronograma físico-financeiro já se encontram vencidos.

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, à Prefeitura Municipal de Divino e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a imediata solução do abastecimento de água na Comunidade de Nossa Senhora das Dores, no Município de Divino, diante das denúncias de que a água está contaminada e de que o abastecimento feito pela Copasa não atende aos moradores; e para a desmobilização do lixão a céu aberto nesse município; e sejam encaminhados aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, aos conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nos referidos municípios.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja averiguado o teor de contaminação por metais das águas do Córrego de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do Sul.

Requer seja encaminhado ao presidente da Nexa Resources S.A. em São Paulo pedido de informações sobre os trabalhadores terceirizados que atuam nas plantas da Vazante Três Marias e de Juiz de Fora, com a descrição do objeto do contrato, a especificação do número e dos nomes desses trabalhadores e a relação das empresas contratadas com os respectivos números de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas a proporcionar aos despachantes documentalistas de Minas Gerais o acesso imediato ao sistema digitalizado de serviços de trânsito da Coordenadoria Estadual de Trânsito - CET-MG.

PL Projeto de Lei 3959/2025

PL Projeto de Lei 3966/2025

PL Projeto de Lei 4221/2025

PL Projeto de Lei 4277/2025

PL Projeto de Lei 4278/2025

PL Projeto de Lei 546/2023

PL Projeto de Lei 3604/2025

PL Projeto de Lei 4267/2025

PL Projeto de Lei 3740/2025

PL Projeto de Lei 2919/2024

PL Projeto de Lei 2236/2024