RQC Requerimento de Comissão 5225/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a eventual pertinência e adoção de procedimentos e sobre os possíveis resultados obtidos por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de Muriaé e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Bacia do Rio Paraíba do Sul, no que se refere aos licenciamentos ambientais de mineração no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, considerando-se a existência de denúncias de violação de direitos da população do entorno do parque e de irregularidades nos processos de licenciamento e operação do empreendimento, de responsabilidade da Companhia Brasileira de Alumínio.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. André Quintão
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 3633/2019
RQC Requerimento de Comissão 5226/2019
Ementa:
Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul pedido de providências para que seja priorizada, no âmbito de sua competência, a análise dos impactos cumulativos dos processos de licenciamento ambiental no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, a análise dos impactos cumulativos dos processos de licenciamento ambiental no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. André Quintão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3636/2019
Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Por meio do Ofício 14/2021, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação - CAO-MA - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, informou que a demanda foi encaminhada para a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul e à Promotoria de Justiça da comarca de Ervália, para fins de eventual atuação conjunta.
RQC Requerimento de Comissão 5230/2019
Ementa:
Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Bacia do Rio Paraíba do Sul os seguintes documentos: dossiê dos impactos sociais gerados pela mineração de bauxita no entorno do território da Serra do Brigadeiro; parecer apresentado pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês das Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH - durante a 31ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias - CMI/Copam - na data de 24/8/2019; e relatório sobre a Serra do Brigadeiro, todos apresentados na 44ª Reunião Extraordinária dessa comissão realizada em 23/10/2019, para conhecimento.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. André Quintão
Situação:
Resposta recebida
RQC Requerimento de Comissão 5242/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no Plano de Ação de Emergência - PAEBM - e na Declaração de Condição de Estabilidade da barragem do empreendimento minerário implementado pela Companhia Brasileira de Alumínio no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. André Quintão,
Dep. Betão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3634/2019
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Memorando nº 160/2021, de 29/4/2021: a Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração e Gestão de Barragens, da Feam, esclareceu que a barragem de rejeitos do empreendimento está instalada no Município de Miraí. Informou que, segundo Relatório Técnico de Segurança de Barragens e Declaração de Condição de Estabilidade, elaborados por auditor independente e protocolados junto à Feam em setembro/2020, as condições de segurança hidráulica e de estabilidade física do maciço da barragem atendem aos parâmetros estabelecidos pela NBR 13028/2017, sendo consideradas adequadas. Quanto ao Plano de Ação de Emergência, informou que a Companhia Brasileira de Alumínio apresentou uma versão atualizada à Feam em dezembro de 2020. Considerando o tamanho dos arquivos e a impossibilidade de sua transmissão pelo sistema Siaple, foi disponibilizado, na resposta, link contendo: 1) Relatório de lnspeção de Segurança Regular (2º semestre 2020); 2) Declaração de Condição de Estabilidade; 3) Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração. *Link informado:
https://drive.google.com/drive/folders/1VLB2dxHu4yE6pmPQNqmrqi4vyUU3c0Ci?usp=sharin
RQC Requerimento de Comissão 5246/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para se realizar, com urgência, a análise necessária à suspensão do processo de licenciamento ambiental nº 00309/1996/212/2015, considerando-se denúncias de irregularidades no licenciamento e de descumprimento de condicionantes, apresentadas pela população atingida à comissão durante a audiência pública realizada em 23/10/2019.
Autores:
Dep. André Quintão,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. Leninha
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3635/2019
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, por meio do Ofício SEMAD/SURAM nº 20/2020, de 5/2/2020, solicitou o envio de cópia da ata da audiência pública ocorrida em 23/10/2019 com as denúncias da população relativas às irregularidades no licenciamento e ao descumprimento de condicionantes pela referida empresa, para resposta ao solicitado.
RQC Requerimento de Comissão 5251/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas à criação de um fórum de discussão técnica e política a respeito dos processos de licenciamento ambiental de mineração no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, garantindo-se a efetiva participação dos moradores locais e a preservação de direitos fundamentais e sociais.
Autores:
Dep. André Quintão,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 3630/2019
RQC Requerimento de Comissão 5254/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre eventual representação desse órgão (e, nesse caso, os resultados obtidos) quanto a possível violação do Código Municipal de Rosário da Limeira, relacionada ao empreendimento minerário a cargo da Companhia Brasileira de Alumínio, no entorno do Parque Estadual de Serra do Brigadeiro.
Autores:
Dep. André Quintão,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. Leninha
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 3626/2019
RQC Requerimento de Comissão 5256/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a suspensão da eficácia da Licença de Operação nº 00309/1996/212/2015, concedida à Companhia Brasileira de Alumínio para empreendimento de lavra a céu aberto de minerais metálicos, exceto minério de ferro, tendo em consideração as denúncias, apresentadas na audiência pública da comissão realizada na data de 23/10/2019, de diversas violações de direitos da população do entorno, incluindo o descumprimento de condicionantes.
Autores:
Dep. André Quintão,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 3637/2019
RQC Requerimento de Comissão 5259/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pedido de providências para sejam averiguadas, no âmbito de sua competência, as denúncias de irregularidades nos processos de licenciamento e mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio e as decorrentes violações de direitos da população local.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. André Quintão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 3627/2019
RQC Requerimento de Comissão 5260/2019
Ementa:
Requerem sejam encaminhados à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados os seguintes documentos: dossiê dos impactos sociais gerados pela mineração de bauxita no entorno do território da Serra do Brigadeiro; parecer apresentado pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês das Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH - durante a 31ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias - CMI/Copam - em 24/8/2019; e relatório sobre a Serra do Brigadeiro, todos apresentados a esta comissão na 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/10/2019.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. André Quintão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQC Requerimento de Comissão 5261/2019
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para averiguação, com a interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes e no âmbito de sua competência, denúncias de irregularidades nos processos de licenciamento e mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio e as decorrentes violações de direitos da população local.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. André Quintão
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3638/2019
Órgão: Procuradoria da República - Ministério Público Federal
RQC Requerimento de Comissão 5262/2019
Ementa:
Requerem sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria da República em Minas Gerais os seguintes documentos: dossiê dos impactos sociais gerados pela mineração de bauxita no entorno do território da Serra do Brigadeiro; parecer apresentado pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês das Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH - durante a 31ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias - CMI-Copam -, em 24/8/2019; e o relatório sobre a Serra do Brigadeiro, todos apresentados à comissão durante a 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/10/2019.
Autores:
Dep. Leninha,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Betão,
Dep. André Quintão
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
