Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

665 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1983/2015

Altera a Lei 19091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH.

Autoria: Deputado Felipe Attiê (PP)

Situação: Arquivado

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