PL PROJETO DE LEI 5218/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2015)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 21447,
de 2014
0 a favor
0 contra
GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 21447,
de 2014
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2014
Origem
MSG 657 de 2014
Proposição de Lei PRL 22390 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LDO 2015. PORTARIA 42 1999, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 163 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA, PRECATÓRIO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DÍVIDA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PORCENTAGEM, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PESQUISA, AGROPECUÁRIA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: RECURSOS, ARRECADAÇÃO, EMPRESA ESTADUAL, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, MANUTENÇÃO, INFRAESTRUTURA. EMENDA 3: PROIBIÇÃO, CONTENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, GERAÇÃO, TECNOLOGIA, CONHECIMENTO, INFRAESTRUTURA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, AGRONEGÓCIO. EMENDA 4: INCLUSÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DEMANDA, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 5: PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, GERAÇÃO, EMPREGO, RENDA, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO PÚBLICA. EMENDA 6: PROIBIÇÃO, CONTENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA, SEGURANÇA PÚBLICA, EMENDA, INICIATIVA POPULAR, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, UTILIDADE PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 7: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, FRUTICULTURA, SILVICULTURA, PISCICULTURA, OLERICULTURA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 8: RECURSOS HÍDRICOS, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 9: AMPLIAÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS. EMENDA 10: RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, REFERÊNCIA, ARRECADAÇÃO, EXCEDENTE, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, REPARTIÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, NUMERAÇÃO, ORÇAMENTO ANUAL. EMENDA 12: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, PARQUE TECNOLÓGICO, INCUBADORA DE EMPRESAS, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 13: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 14: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EXPORTAÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 15: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APARELHAMENTO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 16: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REALIZAÇÃO, FEIRA, PEDRA PRECIOSA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 17: ELABORAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, PLANO, POLÍTICA SOCIOECONÔMICA, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 18: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, ESTÁDIO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 19: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, MANUTENÇÃO, CENTRO DE CONVENÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFIO OTÔNI. EMENDA 20: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, EMPRESA, PESQUISA, AGROPECUÁRIA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 21: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, CASA POPULAR, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 22: SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 23: CONCESSÃO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 24: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 25: PROMOÇÃO, URBANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 26: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FOMENTO, TURISMO, MUNICÍPIOS. EMENDA 27: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INTERVENÇÃO, INFRAESTRUTURA, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 28: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. EMENDA 29: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 30: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ESPAÇO, ESPORTE, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 31: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ESTÍMULO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, CULTURA, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 32: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, AUMENTO, CAPACIDADE, RESTAURAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, POUSO ALEGRE, OURO FINO, JACUTINGA. EMENDA 33: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CRIAÇÃO, UNIDADE, TERAPIA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, OURO FINO. EMENDA 34: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CRIAÇÃO, UNIDADE, FRUTICULTURA, MORANGO. EMENDA 35: DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAVIMENTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, CAMBUÍ, CONSOLAÇÃO. EMENDA 36: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO, VIA PÚBLICA, MUNICÍPIO, OURO FINO. EMENDA 37: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, JACUTINGA. EMENDA 38: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, JACUTINGA. EMENDA 39: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, PONTE, RODOVIA, MUNICÍPIO, DELFIM MOREIRA. EMENDA 40: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, HOSPITAL, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ. EMENDA 41: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO, DESENVOLVIMENTO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIO, OURO FINO. EMENDA 42: CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, IGUALDADE, SEXO, AUTONOMIA, MULHER. CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE INDÍGENA, ZONA RURAL. EMENDA 43: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INCENTIVO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, AGRICULTURA, ECOLOGIA. EMENDA 44: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FORNECIMENTO, MUDAS, ÁRVORE, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 45: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, AGRICULTURA. EMENDA 46: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, CLÍNICA MÉDICA, PARTO, MUNICÍPIOS. EMENDA 47: PROIBIÇÃO, CONTENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, EMENDA, INICIATIVA POPULAR. EMENDA 48: PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, SUPERÁVIT, DESTINAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, HIPÓTESE, (SUS), SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 49: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, ANÁLISE QUALITATIVA, DETALHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUBPROJETO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 49: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 50: EXIGÊNCIA, COMPRA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, DERIVAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 51: EXECUÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ATENÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, ECONOMIA SOLIDÁRIA, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, MUNICÍPIOS. EMENDA 52: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DESPESA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 53: PROMOÇÃO, EXECUTIVO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, SUBSÍDIO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 54: GARANTIA, DIREITOS SOCIAIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FORTALECIMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, COMBATE, DROGA. EMENDA 55: INCLUSÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APLICAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, DESPESA, VERBA INDENIZATÓRIA, ATENÇÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE. EMENDA 56: DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, JUVENTUDE. EMENDA 57: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AMPLIAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, COMBATE, DROGA. EMENDA 58: INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, VALOR MÍNIMO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SAÚDE. EMENDA 59: INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, VALOR MÍNIMO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ENSINO. EMENDA 60: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, INATIVO, PENSIONISTA, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, CÁLCULO, VALOR MÍNIMO, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 61: AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, VALOR MÍNIMO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, DESTINAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. EMENDA 62: EXIGÊNCIA, DETALHAMENTO, CUSTO, OBRA. EMENDA 63: EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, MOTIVO, PEDIDO, CRÉDITO ADICIONAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 63: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 64: CRIAÇÃO, CADASTRO, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, COMUNICAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 65: CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, COLABORAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 66: EXIGÊNCIA, RELATÓRIO, EMPRESA, CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, PARECER, (TCMG). EMENDA 67: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, DECRETO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, VOLUME, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UTILIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA. EMENDA 68: PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, ALOCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, OBJETIVO, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, EXCEÇÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 69: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RECEITA, BIMESTRE. EMENDA 70: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, DESPESA, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 71: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL EMENDA 72: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DESPESA, PUBLICIDADE, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 73: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 73: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 74: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, AJUSTE FISCAL, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 74: ADAPTAÇÃO,, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 75: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CONVÊNIO, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 76: GARANTIA, ACESSO, MEMBROS, (ALMG), SISTEMA INTEGRADO, INFORMAÇÃO, EXCEÇÃO, SIGILO FISCAL. EMENDA 77: EXIGÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, DEMONSTRATIVO, ESTIMATIVA, IMPACTO, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRIBUTOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: ADAPTAÇÃO,, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 78: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, FINANCIAMENTO, MUNICÍPIOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 79: EXIGÊNCIA, (TCMG), INCLUSÃO, CONTAS, GOVERNADOR, PARECER, FINANCIAMENTO, FUNDOS, CONCESSÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 80: EXIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DEMONSTRATIVO, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (ALMG). EMENDA 81: PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, SUPERÁVIT, (SUS), SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). EMENDA 82: EXIGÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, (TCMG), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, REFERÊNCIA, PRECATÓRIO, CRÉDITO ADICIONAL. EMENDA 83: EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, COLETA, SUBSÍDIOS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, HIPÓTESE, ENVIO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DESTINAÇÃO, (ALMG). EMENDA 84: AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REALIZAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA, HIPÓTESE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, ARRECADAÇÃO. EMENDA 85: PRIORIDADE, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, CRIAÇÃO, EMPREGO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 86: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, HIPÓTESE, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. EMENDA 87: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 88: CRIAÇÃO, CONDIÇÕES, AVALIAÇÃO, RESULTADO, REFORMA ADMINISTRATIVA. EMENDA 89: LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMBATE, DESEQUILÍBRIO, FINANÇAS PÚBLICAS. EMENDA 90: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG), DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VERBA INDENIZATÓRIA, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL. EMENDA 91: AUTORIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONTAS, GOVERNADOR, INDEPENDÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL. EMENDA 92: ACRÉSCIMO, TERMO, DÉBITO, REFERÊNCIA, PRECATÓRIO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 44293 2006 - DECRETO
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 53 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11947 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15973 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19576 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEI 21146 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2014
Origem
MSG 657 de 2014
Proposição de Lei PRL 22390 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LDO 2015. PORTARIA 42 1999, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 163 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA, PRECATÓRIO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DÍVIDA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PORCENTAGEM, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PESQUISA, AGROPECUÁRIA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: RECURSOS, ARRECADAÇÃO, EMPRESA ESTADUAL, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, MANUTENÇÃO, INFRAESTRUTURA. EMENDA 3: PROIBIÇÃO, CONTENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, GERAÇÃO, TECNOLOGIA, CONHECIMENTO, INFRAESTRUTURA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, AGRONEGÓCIO. EMENDA 4: INCLUSÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DEMANDA, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 5: PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, GERAÇÃO, EMPREGO, RENDA, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO PÚBLICA. EMENDA 6: PROIBIÇÃO, CONTENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA, SEGURANÇA PÚBLICA, EMENDA, INICIATIVA POPULAR, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, UTILIDADE PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 7: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, FRUTICULTURA, SILVICULTURA, PISCICULTURA, OLERICULTURA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 8: RECURSOS HÍDRICOS, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 9: AMPLIAÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS. EMENDA 10: RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, REFERÊNCIA, ARRECADAÇÃO, EXCEDENTE, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, REPARTIÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, NUMERAÇÃO, ORÇAMENTO ANUAL. EMENDA 12: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, PARQUE TECNOLÓGICO, INCUBADORA DE EMPRESAS, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 13: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 14: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EXPORTAÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 15: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APARELHAMENTO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 16: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REALIZAÇÃO, FEIRA, PEDRA PRECIOSA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 17: ELABORAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, PLANO, POLÍTICA SOCIOECONÔMICA, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 18: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, ESTÁDIO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 19: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, MANUTENÇÃO, CENTRO DE CONVENÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFIO OTÔNI. EMENDA 20: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, EMPRESA, PESQUISA, AGROPECUÁRIA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 21: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, CASA POPULAR, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 22: SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 23: CONCESSÃO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 24: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 25: PROMOÇÃO, URBANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 26: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FOMENTO, TURISMO, MUNICÍPIOS. EMENDA 27: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INTERVENÇÃO, INFRAESTRUTURA, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 28: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. EMENDA 29: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 30: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ESPAÇO, ESPORTE, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 31: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ESTÍMULO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, CULTURA, MUNICÍPIOS, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 32: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, AUMENTO, CAPACIDADE, RESTAURAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, POUSO ALEGRE, OURO FINO, JACUTINGA. EMENDA 33: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CRIAÇÃO, UNIDADE, TERAPIA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, OURO FINO. EMENDA 34: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CRIAÇÃO, UNIDADE, FRUTICULTURA, MORANGO. EMENDA 35: DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAVIMENTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, CAMBUÍ, CONSOLAÇÃO. EMENDA 36: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO, VIA PÚBLICA, MUNICÍPIO, OURO FINO. EMENDA 37: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, JACUTINGA. EMENDA 38: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, JACUTINGA. EMENDA 39: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, PONTE, RODOVIA, MUNICÍPIO, DELFIM MOREIRA. EMENDA 40: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, HOSPITAL, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ. EMENDA 41: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO, DESENVOLVIMENTO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIO, OURO FINO. EMENDA 42: CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, IGUALDADE, SEXO, AUTONOMIA, MULHER. CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE INDÍGENA, ZONA RURAL. EMENDA 43: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INCENTIVO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, AGRICULTURA, ECOLOGIA. EMENDA 44: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FORNECIMENTO, MUDAS, ÁRVORE, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 45: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, AGRICULTURA. EMENDA 46: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, CLÍNICA MÉDICA, PARTO, MUNICÍPIOS. EMENDA 47: PROIBIÇÃO, CONTENÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, EMENDA, INICIATIVA POPULAR. EMENDA 48: PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, SUPERÁVIT, DESTINAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, HIPÓTESE, (SUS), SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 49: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, ANÁLISE QUALITATIVA, DETALHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUBPROJETO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 49: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 50: EXIGÊNCIA, COMPRA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, DERIVAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 51: EXECUÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ATENÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, ECONOMIA SOLIDÁRIA, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, MUNICÍPIOS. EMENDA 52: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DESPESA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 53: PROMOÇÃO, EXECUTIVO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, SUBSÍDIO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 54: GARANTIA, DIREITOS SOCIAIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FORTALECIMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, COMBATE, DROGA. EMENDA 55: INCLUSÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APLICAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, DESPESA, VERBA INDENIZATÓRIA, ATENÇÃO, PRÊMIO, PRODUTIVIDADE. EMENDA 56: DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, JUVENTUDE. EMENDA 57: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, AMPLIAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, COMBATE, DROGA. EMENDA 58: INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, VALOR MÍNIMO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SAÚDE. EMENDA 59: INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, VALOR MÍNIMO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ENSINO. EMENDA 60: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, INATIVO, PENSIONISTA, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, CÁLCULO, VALOR MÍNIMO, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 61: AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, VALOR MÍNIMO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, DESTINAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. EMENDA 62: EXIGÊNCIA, DETALHAMENTO, CUSTO, OBRA. EMENDA 63: EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, MOTIVO, PEDIDO, CRÉDITO ADICIONAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 63: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 64: CRIAÇÃO, CADASTRO, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, COMUNICAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 65: CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, COLABORAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 66: EXIGÊNCIA, RELATÓRIO, EMPRESA, CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, PARECER, (TCMG). EMENDA 67: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, DECRETO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, VOLUME, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UTILIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA. EMENDA 68: PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, ALOCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, OBJETIVO, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, EXCEÇÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 69: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RECEITA, BIMESTRE. EMENDA 70: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, DESPESA, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 71: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL EMENDA 72: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DESPESA, PUBLICIDADE, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 73: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 73: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 74: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, AJUSTE FISCAL, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 74: ADAPTAÇÃO,, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 75: EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CONVÊNIO, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, EXECUTIVO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 76: GARANTIA, ACESSO, MEMBROS, (ALMG), SISTEMA INTEGRADO, INFORMAÇÃO, EXCEÇÃO, SIGILO FISCAL. EMENDA 77: EXIGÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, DEMONSTRATIVO, ESTIMATIVA, IMPACTO, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRIBUTOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: ADAPTAÇÃO,, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 78: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, FINANCIAMENTO, MUNICÍPIOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 79: EXIGÊNCIA, (TCMG), INCLUSÃO, CONTAS, GOVERNADOR, PARECER, FINANCIAMENTO, FUNDOS, CONCESSÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 80: EXIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DEMONSTRATIVO, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (ALMG). EMENDA 81: PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, SUPERÁVIT, (SUS), SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). EMENDA 82: EXIGÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, (TCMG), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, REFERÊNCIA, PRECATÓRIO, CRÉDITO ADICIONAL. EMENDA 83: EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, COLETA, SUBSÍDIOS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, HIPÓTESE, ENVIO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DESTINAÇÃO, (ALMG). EMENDA 84: AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REALIZAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA, HIPÓTESE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, ARRECADAÇÃO. EMENDA 85: PRIORIDADE, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, CRIAÇÃO, EMPREGO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 86: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, HIPÓTESE, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. EMENDA 87: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 88: CRIAÇÃO, CONDIÇÕES, AVALIAÇÃO, RESULTADO, REFORMA ADMINISTRATIVA. EMENDA 89: LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMBATE, DESEQUILÍBRIO, FINANÇAS PÚBLICAS. EMENDA 90: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG), DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VERBA INDENIZATÓRIA, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL. EMENDA 91: AUTORIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONTAS, GOVERNADOR, INDEPENDÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL. EMENDA 92: ACRÉSCIMO, TERMO, DÉBITO, REFERÊNCIA, PRECATÓRIO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 44293 2006 - DECRETO
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 53 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11947 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15973 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19576 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEI 21146 2014 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
01/08/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21447 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21447 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2014.
17/07/2014
OFÍCIO 2591 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22390 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 17/7/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 7/8/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 18/7/2014, PÁG 8.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 2591 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22390 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 17/7/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 7/8/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 18/7/2014, PÁG 8.
16/07/2014
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/07/2014
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2014, PÁG 91.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2014, PÁG 91.
16/07/2014
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 5, 51, 58, 60, 66, 90 E 92; E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6, 7, 49, 63, 73, 74 E 77. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 8 A 46, 48, 50, 52 A 57, 59, 61, 62, 64, 65, 67 A 72, 75, 76, 78 A 89 E 91. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6, 7, 47, 49, 63, 73, 74 E 77. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS, SUBEMENDAS E DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 37 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS E SUBEMENDAS COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. – ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA – GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO, SALVO DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - ELISMAR PRADO - HÉLIO GOMES - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 10 VOTOS A FAVOR, 32 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA Nº 75. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - ELISMAR PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 9 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 18/7/2014, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/7/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 5, 51, 58, 60, 66, 90 E 92; E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6, 7, 49, 63, 73, 74 E 77. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 8 A 46, 48, 50, 52 A 57, 59, 61, 62, 64, 65, 67 A 72, 75, 76, 78 A 89 E 91. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6, 7, 47, 49, 63, 73, 74 E 77. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS, SUBEMENDAS E DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 37 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS E SUBEMENDAS COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. – ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA – GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO, SALVO DESTAQUE. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - ELISMAR PRADO - HÉLIO GOMES - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 10 VOTOS A FAVOR, 32 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA Nº 75. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - ELISMAR PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 9 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 18/7/2014, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/7/2014.
15/07/2014
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 5, 51, 58, 60, 66, 90 E 92, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6, 7, 49, 63, 73, 74 E 77 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, DE 8 A 46, 48, 50, DE 52 A 57, 59, 61, 62, 64, 65, DE 67 A 72, 75, 76, DE 78 A 89 E 91, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 6, 7, 47, 49, 63, 73, 74 E 77. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2014, PÁG 16.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 5, 51, 58, 60, 66, 90 E 92, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6, 7, 49, 63, 73, 74 E 77 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, DE 8 A 46, 48, 50, DE 52 A 57, 59, 61, 62, 64, 65, DE 67 A 72, 75, 76, DE 78 A 89 E 91, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 6, 7, 47, 49, 63, 73, 74 E 77. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2014, PÁG 16.
15/07/2014
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 5, 51, 58, 60, 66, 90 E 92, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6, 7, 49, 63, 73, 74 E 77 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, DE 8 A 46, 48, 50, DE 52 A 57, 59, 61, 62, 64, 65, DE 67 A 72, 75, 76, DE 78 A 89 E 91. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 5, 51, 58, 60, 66, 90 E 92, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 6, 7, 49, 63, 73, 74 E 77 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, DE 8 A 46, 48, 50, DE 52 A 57, 59, 61, 62, 64, 65, DE 67 A 72, 75, 76, DE 78 A 89 E 91. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
20/06/2014
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS DE 1 A 3. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 4, 10 E 11. DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDAS DE 5 A 7. DEP. GIL PEREIRA - EMENDAS 8 E 9. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS DE 12 A 24. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS DE 25 A 41. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 42 A 46. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 47 A 53. DEP. CABO JÚLIO - EMENDAS DE 54 A 57. BLOCO MINAS SEM CENSURA - EMENDAS DE 58 A 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/6/2014, PÁG 16.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS DE 1 A 3. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 4, 10 E 11. DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDAS DE 5 A 7. DEP. GIL PEREIRA - EMENDAS 8 E 9. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS DE 12 A 24. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS DE 25 A 41. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 42 A 46. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 47 A 53. DEP. CABO JÚLIO - EMENDAS DE 54 A 57. BLOCO MINAS SEM CENSURA - EMENDAS DE 58 A 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/6/2014, PÁG 16.
11/06/2014
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
10/06/2014
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DESTA CASA DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 20/6/2014 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2014, PÁG 22.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DESTA CASA DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 20/6/2014 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2014, PÁG 22.
27/05/2014
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE QUARTA-FEIRA, DIA 21/5/2014, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS DEPUTADAS E AOS DEPUTADOS NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO NO DIA 22/5/2014 E SERÁ ENCERRADO NO DIA 10/6/2014. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/5/2014, PÁG 18.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE QUARTA-FEIRA, DIA 21/5/2014, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS DEPUTADAS E AOS DEPUTADOS NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO NO DIA 22/5/2014 E SERÁ ENCERRADO NO DIA 10/6/2014. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/5/2014, PÁG 18.
19/05/2014
PUBLICADO NO DL EM 21/5/2014, PÁG 16. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 10/6/2014. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/2014.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/5/2014, PÁG 16. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 10/6/2014. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/2014.