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LEI nº 13.465, de 12/01/2000

ESTABELECE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 374/1999

PL

374/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 10 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 24.310, DE 25/4/2023. REDAÇÃO ORIGINAL: “ESTABELECE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO ESTADO.”
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Resumo DEFINIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), FORNECIMENTO, ESCLARECIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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