Lei nº 21.458, de 06/08/2014
ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA VISÃO MONOCULAR QUE SE ENQUADRE NO
CONCEITO DEFINIDO NA LEI N° 13.465, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, DIREITOS
E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEFINIDO EM LEI ESTADUAL, OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEFINIDO EM LEI ESTADUAL, OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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