Lei nº 22.927, de 12/01/2018
Altera o art. 2º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que
estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de
concessão de benefícios pelo Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Pessoa com Deficiência, Deficiente da Fala, Disfonia, Objetivo, Cirurgia.
Assunto Geral Assistência Social.
Pessoa com Deficiência.
PL PROJETO DE LEI 11/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 7 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Pessoa com Deficiência, Deficiente da Fala, Disfonia, Objetivo, Cirurgia.
Assunto Geral Assistência Social.
Pessoa com Deficiência.
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