PL PROJETO DE LEI 11/2015
Altera o art 2 da Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece
o
conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de
benefícios
pelo Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22927 2018 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22927 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 2227 de 2011
Proposição de Lei PRL 23879 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Pessoa com Deficiência, Objetivo, Concessão, Benefício, Aplicação, Legislação. Proposta, Inclusão, Dispositivos, Deficiência, Voz, Referência, Relação, Desvantagens, Orientação. Substitutivo 1: Garantia, Benefício, Deficiente Físico. Substitutivo 2: Alteração, Lei Estadual, Definição, Pessoa com Deficiência, Objetivo, Concessão, Benefícios, Previsão, Legislação. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Pessoa com Deficiência, Inclusão, Pessoa, Portador, Disfonia, Efeito, Cirurgia.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 2227 de 2011
Proposição de Lei PRL 23879 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Pessoa com Deficiência, Objetivo, Concessão, Benefício, Aplicação, Legislação. Proposta, Inclusão, Dispositivos, Deficiência, Voz, Referência, Relação, Desvantagens, Orientação. Substitutivo 1: Garantia, Benefício, Deficiente Físico. Substitutivo 2: Alteração, Lei Estadual, Definição, Pessoa com Deficiência, Objetivo, Concessão, Benefícios, Previsão, Legislação. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Pessoa com Deficiência, Inclusão, Pessoa, Portador, Disfonia, Efeito, Cirurgia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
-
Errata (2)
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22927 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22927 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
22/12/2017
Ofício 3272 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23879 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3272 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23879 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 1.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 128.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 128.
20/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 6. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 6. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 118. Errata publicada no DL em 21/12/2017, pág 234, retificando a redação do vencido em primeiro turno.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 118. Errata publicada no DL em 21/12/2017, pág 234, retificando a redação do vencido em primeiro turno.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 43. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 43. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 13/12/2017.
24/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2017, pág 29. Errata publicada no DL em 21/12/2017, pág 234, retificando o texto do Substitutivo 2.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2017, pág 29. Errata publicada no DL em 21/12/2017, pág 234, retificando o texto do Substitutivo 2.
05/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
30/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 31. Recebido na DPD em 30/8/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 31. Recebido na DPD em 30/8/2017.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
24/02/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.