PL PROJETO DE LEI 374/1999
DEFINE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, PRIORIDADE E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/1999
Proposição de Lei PRL 14312 1999
Indexação
Resumo O PROJETO DEFINE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, PRIORIDADES E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS, COMO AQUELA QUE APRESENTE PERMANENTEMENTE LIMITAÇÕES RELACIONADAS À ORIENTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE, OCUPAÇÃO HABITUAL, INTERAÇÃO SOCIAL OU INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ABRANGE DEFICIÊNCIAS AUDITIVA, VISUAL E FÍSICA, ALÉM DE DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS OU PSÍQUICOS QUE COMPROMETAM DETERMINADAS FUNÇÕES.
Legislação citada LEI 8193 1982 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/1999
Proposição de Lei PRL 14312 1999
Indexação
Resumo O PROJETO DEFINE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, PRIORIDADES E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS, COMO AQUELA QUE APRESENTE PERMANENTEMENTE LIMITAÇÕES RELACIONADAS À ORIENTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE, OCUPAÇÃO HABITUAL, INTERAÇÃO SOCIAL OU INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ABRANGE DEFICIÊNCIAS AUDITIVA, VISUAL E FÍSICA, ALÉM DE DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS OU PSÍQUICOS QUE COMPROMETAM DETERMINADAS FUNÇÕES.
Legislação citada LEI 8193 1982 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13465 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13465 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2614/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14312 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2614/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14312 PARA SANÇÃO.
15/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1999, PÁG 20 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1999, PÁG 20 COL 1.
10/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
07/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 3.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 3.
09/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
28/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 29/10/1999.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 29/10/1999.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 23 COL 4.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 23 COL 4.
10/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
08/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 8/7/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 8/7/1999.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
08/06/1999
PUB PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/1999.
Plenário
PUB PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/1999.