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Lei nº 13.465, de 12/01/2000

ESTABELECE O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 374/1999

PL

374/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/01/2000 PÁG. 10 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 24.310, DE 25/4/2023. REDAÇÃO ORIGINAL: “ESTABELECE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO ESTADO.”
LEI 13641 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 13799 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 14367 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2002 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 15259 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15380 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17248 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17354 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17355 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18009 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18940 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46264 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20825 2013 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 21121 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 46434 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21458 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 21459 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 22927 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO I ALÍNEA "C"
LEI 24310 2023 / ART. 1 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO EMENTA; ARTS. 1; 4
LEI 24508 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2023 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 24654 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2024 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 24762 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2024 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 25474 2025
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 25983 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2026 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
DIREITO À IGUALDADE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resumo A NORMA ESTABELECE O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE APRESENTE, EM CARÁTER PERMANENTE, LIMITAÇÕES RELACIONADAS À ORIENTAÇÃO, À INDEPENDÊNCIA FÍSICA OU À MOBILIDADE, OU DE ORDEM NEUROPSÍQUICA, QUE DIFICULTEM O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO HABITUAL, A INTERAÇÃO SOCIAL OU A INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TAMBÉM DEFINE CRITÉRIOS RELATIVOS ÀS DEFICIÊNCIAS AUDITIVA, VISUAL E DE FALA, ÀS LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FÍSICA E ÀS CONDIÇÕES DE ORDEM NEUROLÓGICA OU PSÍQUICA, AOS QUAIS FICA SUBORDINADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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