Lei nº 15.380, de 29/09/2004
ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O
DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO
PÚBLICO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, ÁREA PÚBLICA, EDIFÍCIO, LOGRADOURO PÚBLICO, DEFICIENTE VISUAL, UTILIZAÇÃO, CÃO, EFEITO, ORIENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, ÁREA PÚBLICA, EDIFÍCIO, LOGRADOURO PÚBLICO, DEFICIENTE VISUAL, UTILIZAÇÃO, CÃO, EFEITO, ORIENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
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