LEI nº 17.248, de 27/12/2007 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
POPULARES, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DESTINAÇÃO, UNIDADE, HABITAÇÃO POPULAR, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PESSOAL. POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, UNIDADE, HABITAÇÃO POPULAR, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, IDOSO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, NÚMERO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
HABITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 64/2007
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 7 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DESTINAÇÃO, UNIDADE, HABITAÇÃO POPULAR, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PESSOAL. POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, UNIDADE, HABITAÇÃO POPULAR, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, IDOSO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, NÚMERO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
HABITAÇÃO.
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