PL PROJETO DE LEI 64/2007
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS
POPULARES CONSTRUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO AOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17248 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17248 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2007
Origem
PL 1977 de 2004
Proposição de Lei PRL 18132 2007
Proposições anexadas
PL 1218 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1977 2004.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PERCENTAGEM, HABITAÇÃO POPULAR, PROGRAMA HABITAÇÃO, PROMOÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ESTADO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SIGNATÁRIO, REQUERIMENTO, PREFERÊNCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: AUMENTO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11048 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15392 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2007
Origem
PL 1977 de 2004
Proposição de Lei PRL 18132 2007
Proposições anexadas
PL 1218 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1977 2004.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PERCENTAGEM, HABITAÇÃO POPULAR, PROGRAMA HABITAÇÃO, PROMOÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ESTADO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SIGNATÁRIO, REQUERIMENTO, PREFERÊNCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: AUMENTO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11048 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15392 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/12/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17248 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17248 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2007.
11/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2614/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18132 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2614/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18132 PARA SANÇÃO.
05/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 1.
27/11/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
27/11/2007
INICIADA A VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO. E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO. E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
21/11/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
13/11/2007
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
30/10/2007
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2007, PÁG 39 COL 4.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2007, PÁG 39 COL 4.
17/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 60 COL 1.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 60 COL 1.
20/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
06/06/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 6/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 6/6/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
11/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
29/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
28/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/3/2007.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/3/2007.
07/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 44 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 7/3/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 44 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 7/3/2007.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
13/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/2/2007.