PL PROJETO DE LEI 374/1999
DEFINE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, PRIORIDADE E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES
SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 13465,
de 2000
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 13465,
de 2000
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/1999
Proposição de Lei PRL 14312 1999
Resumo CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ÓRGÃO CONSULTIVO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, FORNECIMENTO, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, EQUIPARAÇÃO, OPORTUNIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA, COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, FORNECIMENTO, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEI 8193 1982 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/1999
Proposição de Lei PRL 14312 1999
Resumo CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ÓRGÃO CONSULTIVO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, FORNECIMENTO, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, EQUIPARAÇÃO, OPORTUNIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA, COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, FORNECIMENTO, ESCLARECIMENTOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEI 8193 1982 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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Texto original
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13465 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13465 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2614/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14312 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2614/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14312 PARA SANÇÃO.
15/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1999, PÁG 20 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1999, PÁG 20 COL 1.
10/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
07/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 3.
09/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
28/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 29/10/1999.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 23 COL 4.
10/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
08/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 8/7/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 8/7/1999.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
08/06/1999
PUB PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 14 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/1999.