Lei nº 14.367, de 19/07/2002
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI ASSEGURA ATENDIMENTO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DETERMINA A OFERTA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO CANDIDATO E A DIVULGAÇÃO DAS REGRAS DE ATENDIMENTO NOS EDITAIS E NORMAS DAS INSTITUIÇÕES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2002 PÁG. 4 COL. 1
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Resumo A LEI ASSEGURA ATENDIMENTO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DETERMINA A OFERTA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÕES ÀS NECESSIDADES DO CANDIDATO E A DIVULGAÇÃO DAS REGRAS DE ATENDIMENTO NOS EDITAIS E NORMAS DAS INSTITUIÇÕES.
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