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LEI nº 14.367, de 19/07/2002

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1255/2000


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2002 PÁG. 4 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, FORMA, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENTE, PARTICIPAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, SELEÇÃO, INGRESSO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral ENSINO SUPERIOR.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.

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