PL PROJETO DE LEI 1255/2000
INSTITUI ATENDIMENTO ESPECIAL A DEFICIENTE VISUAL NA REDE DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14367 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14367 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2000
Proposição de Lei PRL 15221 2002
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR MEIO DA ADOÇÃO DE MÉTODOS DE ALFABETIZAÇÃO ACESSÍVEIS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS. DETERMINA A OFERTA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SUBSTITUTIVO Nº 1: INSERE DISPOSITIVO QUE ORIENTA AS INSTITUIÇÕES A SOLICITAREM ASSISTÊNCIA SOBRE O REFERIDO ASSUNTO AOS ESPECIALISTAS BRASILEIROS NA PESQUISA DO SISTEMA BRAILE. ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI AOS CHAMADOS DEFICIENTES TEMPORÁRIOS, QUE, POR MOTIVOS DE SAÚDE, SE ENCONTREM IMPEDIDOS DE COMPARECER AO LOCAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DOS EXAMES SELETIVOS, MAS QUE DEMONSTREM CONDIÇÕES DE SE SUBMETEREM ÀS PROVAS EM HOSPITAIS OU OUTROS LOCAIS APROPRIADOS. CRIA MECANISMOS DE ARTICULAÇÃO COM O RECÉM-CRIADO CONSELHO DOS DIREITOS DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, QUE DEVERÁ RECEBER AS EVENTUAIS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUA A LEI E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2000
Proposição de Lei PRL 15221 2002
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR MEIO DA ADOÇÃO DE MÉTODOS DE ALFABETIZAÇÃO ACESSÍVEIS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS. DETERMINA A OFERTA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SUBSTITUTIVO Nº 1: INSERE DISPOSITIVO QUE ORIENTA AS INSTITUIÇÕES A SOLICITAREM ASSISTÊNCIA SOBRE O REFERIDO ASSUNTO AOS ESPECIALISTAS BRASILEIROS NA PESQUISA DO SISTEMA BRAILE. ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI AOS CHAMADOS DEFICIENTES TEMPORÁRIOS, QUE, POR MOTIVOS DE SAÚDE, SE ENCONTREM IMPEDIDOS DE COMPARECER AO LOCAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DOS EXAMES SELETIVOS, MAS QUE DEMONSTREM CONDIÇÕES DE SE SUBMETEREM ÀS PROVAS EM HOSPITAIS OU OUTROS LOCAIS APROPRIADOS. CRIA MECANISMOS DE ARTICULAÇÃO COM O RECÉM-CRIADO CONSELHO DOS DIREITOS DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, QUE DEVERÁ RECEBER AS EVENTUAIS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUA A LEI E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/07/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14367 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14367 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002.
04/07/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15221 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15221 PARA SANÇÃO.
02/07/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/06/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 1.
29/05/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/5/2002.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/5/2002.
20/09/2001
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/9/2001, PÁG 53 COL 4.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/9/2001, PÁG 53 COL 4.
29/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2001, PÁG 21 COL 3.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2001, PÁG 21 COL 3.
08/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
08/08/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 9/8/2001.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 9/8/2001.
10/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2001, PÁG 28 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2001, PÁG 28 COL 3.
27/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
21/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILTON (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2001, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/3/2001.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILTON (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2001, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/3/2001.
14/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
20/12/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 26 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 26 COL 1.
08/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
31/10/2000
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2000.
Plenário
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2000.