Lei nº 21.459, de 06/08/2014
ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA SÍNDROME DE VON RECKLINGHAUSEN
(NEUROFIBROMATOSE) QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DEFINIDO NA LEI Nº
13.465, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA GARANTE AO INDIVÍDUO COM SÍNDROME DE VON RECKLINGHAUSEN QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DETERMINA A AVALIAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM BASE NO CENSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO DAS AÇÕES DO ESTADO.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SAÚDE PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA GARANTE AO INDIVÍDUO COM SÍNDROME DE VON RECKLINGHAUSEN QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DETERMINA A AVALIAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM BASE NO CENSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO DAS AÇÕES DO ESTADO.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SAÚDE PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Documentos
