Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei 23.364, de 2019, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2019, orienta a elaboração do Orçamento, trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária, além de metas a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 734/19, de autoria do governador do Estado.

A proposição estima uma receita de R$ 102,2 bilhões, um pouco acima dos R$ 100,33 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019.

No campo dos gastos, a despesa total prevista é de R$ 113,5 bilhões, frente aos R$ 111,77 bilhões da LOA de 2019, resultando em um crescimento de 1,55%.

Descontando-se a despesa da receita, há um déficit previsto de R$ 11,3 bilhões. Esse valor é 25% menor que o de 2019.

A Lei 23.086, de 2018, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2019, orienta a elaboração do Orçamento, trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária, além de metas a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO foi alterada pela Lei 23.287, de 2019, que adequou aspectos formais de estrutura do Orçamento, acrescentou conteúdo ao Anexo de Riscos Fiscais e adequou a legislação às regras impostas pela Emenda à Constituição 96, de 2018, que trata das emendas parlamentares impositivas.

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 5.189/18, de autoria do governador do Estado.

A Lei 22.626, de 2017, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018, orienta a elaboração do Orçamento, trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

Ela traz ainda metas de responsabilidade fiscal e da administração pública para 2018, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.272/2017, do governador.

A Lei 22.254, de 2016, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2017, orienta a elaboração do Orçamento, trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

Ela traz ainda metas de responsabilidade fiscal e da administração pública para 2017, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.542/2016, do governador.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 é a 21.969, de 14/1/16, que alterou a Lei 21.736, de 2015, e é originada do Projeto de Lei 3.027/15. A alteração na legislação se deu para corrigir metas e previsões financeiras e apontar o déficit fiscal de R$ 8,9 bilhões.

A revisão da meta fiscal reflete a atualização dos parâmetros macroeconômicos nacionais e seu impacto na economia mineira, em especial a queda nas projeções de arrecadação do ICMS.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 é a 21.447/14, sancionada em 2/8/2014. Foi aprovada em 16/7/14, a partir do Projeto de Lei (PL) 5.218/2014.

Foi aprovado pelo Plenário com oito emendas e sete subemendas, que sugerem medidas de transparência na execução do orçamento. A emenda nº 58, por exemplo, acrescenta artigo que determina que para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades vinculadas de caixa no final do exercício.

A emenda nº 90 prevê que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e os órgãos e entidades da administração pública estadual divulgarão, no diário oficial do Estado, demonstrativo da despesa mensal com remuneração, subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos ou inativos. Ela ainda veda a aglutinação de funções, com o intuito de garantir transparência no gasto com pessoal.

As subemendas voltam com dispositivos previstos na LDO vigente. A subemenda nº 1 a emenda nº 63, por exemplo, determina que acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos e circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividade, projeto ou operação especial objeto de cancelamento, assim como sobre as respectivas metas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 é a 20.845, de 2013, sancionada em 6/8/2013. Foi aprovada em 11/7/13, a partir do Projeto de Lei (PL) 4.086/13.

A LDO traz todas as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária do próximo ano, estabelecendo metas e prioridades para a administração estadual, definindo a estrutura e a organização do Orçamento, propondo alterações na legislação tributária e dispondo sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outras determinações. A LDO 2014 traz a previsão de um crescimento de 11% na receita do Estado com relação à prevista para 2013. O valor passa de R$ 67,2 bilhões para 74,6 bilhões.

Veja mais detalhes da aprovação e das emendas acatadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  2013, é a Lei 20.373, de 2012, sancionada em 9/8/2012. Foi originada do Projeto de Lei (PL) 3.164/1 e aprovado com emendas dos deputados em 12/7/2012. Veja mais detalhes da aprovação e das emendas acatadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012 é a 19.573/11, publicada em 12/8/2011. Aprovada no Plenário da ALMG em 15/7/10, em turno único e em redação final, na forma do Projeto de Lei (PL) l.697/11, do governador do Estado, que dispõs sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2012. O projeto original previu receita total do Estado de R$ 56,99 bilhões  para 2012, R$ 62,47 bilhões para 2013 e R$ 68,53 bilhões para 2014. O salto entre 2011 e 2012, de 23,43%, foi implementado em vista de mudança na contabilização das despesas com pessoal, orientada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O aumento real de receita girou em torno de 12%. Os parâmetros utilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a confecção do projeto da LDO foram os mesmos usados pela União na elaboração da proposta de lei federal.
Veja mais detalhes sobre a aprovação e as emendas acatadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 é a 19.099/10, publicada em 10/8/2010. Aprovada no Plenário da ALMG em 15/7/10, em turno único e em redação final, na forma do Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador do Estado, que dispõs sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2011. O projeto foi aprovado com 23 modificações apresentadas pelos parlamentares, entre emendas e subemendas, que aperfeiçoam o projeto, como o estabelecimento de um percentual da merenda escolar que deve ser adquirida através da agricultura familiar; a disponibilização de relatório na internet de arrecadação mensal; e o incentivo à silvicultura de espécies nativas.
Veja mais detalhes sobre aprovação e emendas acatadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 é a Lei 18.313, de 2009, foi originada do Projeto de Lei (PL) 3.337/09, encaminhado à ALMG pelo governador do Estado em 15 de maio de 2009 e aprovado no dia 17 de julho de 2009. Veja mais detalhes da aprovação e das emendas acatadas. A lei contém três anexos: O Anexo I traz as prioridades e metas da administração pública estadual, ou seja, os programas estruturadores do PPAG. Os Anexos II e III atendem ao disposto no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.