LDO 2026 Em vigor
A Lei 25.440, de 2025, traz as diretrizes orçamentárias para 2026. Trata da administração da dívida, operações de crédito e mudanças na legislação tributária, além de metas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A proposição estima receita de R$ 141,3 bilhões e despesa total de R$ 143,6 bilhões. O déficit previsto para o próximo exercício é de R$ 2,3 bilhões. A lei originou-se do PL 3.782/25, do governador.
PROPOSIÇÃO
PL PROJETO DE LEI 3782/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
LEGISLAÇÃO
LEI nº 25440, de 06/08/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.