LDO 2017
A Lei 22.254, de 2016, traz as diretrizes orçamentárias para 2017. Trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária.
Ela traz ainda metas de responsabilidade fiscal e da administração pública para 2017, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A lei tem origem no Projeto de Lei 3.542/16, do governador.
PROPOSIÇÃO
PL PROJETO DE LEI 3542/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. (LDO 2017)
LEGISLAÇÃO
LEI nº 22254, de 25/07/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.