A Lei 24.404, de 2023, traz as diretrizes orçamentárias para 2024. Trata da administração da dívida, operações de crédito e mudanças na legislação tributária, além de metas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A proposição estima receita de R$ 113,6 bilhões e despesa total de R$ 119,7 bilhões. O déficit previsto para o próximo exercício é de R$ 6,1 bilhões. A lei originou-se do PL 729/23, do governador. 

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