Lei nº 24.404, de 02/08/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
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PL PROJETO DE LEI 729/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/08/2023 Pág. 1 Col. 1
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