A Lei 23.086, de 2018, traz as diretrizes orçamentárias para 2019. Trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária, além de metas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A Lei 23.086 foi alterada pela Lei 23.287, de 2019. A nova lei adequou aspectos formais de estrutura do Orçamento, acrescentou conteúdo ao Anexo de Riscos Fiscais e adequou a legislação às regras impostas pela Emenda à Constituição 96, de 2018, que trata das emendas parlamentares impositivas. As duas leis têm origem em projeto do governador.

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