LDO 2023
A Lei 24.218, de 2022, traz as diretrizes orçamentárias para 2022. Trata da administração da dívida, operações de crédito e mudanças na legislação tributária, além de metas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A proposição estima receita de R$ 114,6 bilhões; e despesa total prevista de R$ 125,6 bilhões. O deficit previsto para o próximo exercício é de R$ 11 bilhões. A lei originou-se do PL 3.723/22, do governador.
PROPOSIÇÃO
PL PROJETO DE LEI 3723/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.
LEGISLAÇÃO
LEI nº 24218, de 15/07/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.