PL PROJETO DE LEI 3723/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei
orçamentária para o exercício de 2023.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI
nº 24218,
de 2022
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI
nº 24218,
de 2022
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2022
Origem
MSG 198 de 2022
Proposição de Lei PRL 25171 2022
Proposições relacionadas
VET 39 de 2022
MSG 211 de 2022
Observação Proposta Orçamentária para 2023. Distribuído a 1 comissão: FFO.
Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Exercício 2023.
Indexação
Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual, Anexo, Especificação.
Assunto geral Administração Estadual
Orçamento
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2022
Origem
MSG 198 de 2022
Proposição de Lei PRL 25171 2022
Proposições relacionadas
VET 39 de 2022
MSG 211 de 2022
Observação Proposta Orçamentária para 2023. Distribuído a 1 comissão: FFO.
Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Exercício 2023.
Indexação
Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual, Anexo, Especificação.
Assunto geral Administração Estadual
Orçamento
Documentos
-
Texto original
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/12/2022
Dispositivos da Proposição de Lei 25171 2022, a qual se converteu na Lei 24218 2022, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 1. Republicado no DL em 28/12/2022, pág 124, em virtude de incorreções verificadas na edição de 27/12/2022.
Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 25171 2022, a qual se converteu na Lei 24218 2022, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 1. Republicado no DL em 28/12/2022, pág 124, em virtude de incorreções verificadas na edição de 27/12/2022.
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2195 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25171 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2195 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25171 2022.
15/07/2022
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24218 publicada no Diário do Executivo em 16/7/2022. Vetados os incisos XII e XVI do artigo 48. Mensagem 211 2022 – Encaminha razões do Veto 39 2022. Publicada no DL em 11/8/2022, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24218 publicada no Diário do Executivo em 16/7/2022. Vetados os incisos XII e XVI do artigo 48. Mensagem 211 2022 – Encaminha razões do Veto 39 2022. Publicada no DL em 11/8/2022, pág 3.
24/06/2022
Ofício 1340 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25171 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 26.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1340 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25171 2022 para sanção. Data do envio: 24/6/2022. Data máxima para sanção: 15/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2022, pág 26.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE) 29 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 131. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE) 29 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 131. À sanção.
14/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 38.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 38.
14/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
14/06/2022
Aprovado em turno único com as Emendas 6, 8, 11, 20, 49, 66 e 94 a 104 e com a Subemenda 1 às Emendas 1, 3, 4, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62. Prejudicadas as Emendas 1 a 5, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 25, 26, 32, 33, 39, 41 a 48, 50, 55 a 58, 60, 62, 74, 75, 78 e 79. Rejeitadas as Emendas 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27 a 31, 34 a 38, 40, 51 a 54, 59, 61, 63 a 65, 67 a 73, 76, 77, 80, 81 e 83 a 93. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas, subemendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 3. Em votação, as emendas e subemendas com parecer pela aprovação, salvo destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 5. Em votação, a Subemenda 1 à Emenda 24: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Registraram "não": Arlen Santiago Bartô (PL) Braulio Braz (PTB) Celise Laviola (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Noraldino Júnior (PSC) Roberto Andrade Zé Reis (PODE). 43 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 7. Em votação, a Emenda 97: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Braulio Braz (PTB) Celise Laviola (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PSB) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Zé Reis (PODE) . 30 votos a favor, 16 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 8. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: Registraram "sim": Bosco (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) Registraram "branco": Bartô (PL). 4 votos a favor, 48 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 10. Em votação, a Emenda 77: Registraram "sim": André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE). 17 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 11. Em votação, a Emenda 80: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE) . 18 votos a favor, 32 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 13. Em votação, a Emenda 81: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Neilando Pimenta (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE). 17 votos a favor, 32 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 14. Em votação, a Emenda 93: Registraram "sim": André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PSB) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD). 13 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 17. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único com as Emendas 6, 8, 11, 20, 49, 66 e 94 a 104 e com a Subemenda 1 às Emendas 1, 3, 4, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62. Prejudicadas as Emendas 1 a 5, 12 a 14, 16, 18, 22, 24, 25, 26, 32, 33, 39, 41 a 48, 50, 55 a 58, 60, 62, 74, 75, 78 e 79. Rejeitadas as Emendas 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27 a 31, 34 a 38, 40, 51 a 54, 59, 61, 63 a 65, 67 a 73, 76, 77, 80, 81 e 83 a 93. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas, subemendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 3. Em votação, as emendas e subemendas com parecer pela aprovação, salvo destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP). 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 5. Em votação, a Subemenda 1 à Emenda 24: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Registraram "não": Arlen Santiago Bartô (PL) Braulio Braz (PTB) Celise Laviola (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Noraldino Júnior (PSC) Roberto Andrade Zé Reis (PODE). 43 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 7. Em votação, a Emenda 97: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Braulio Braz (PTB) Celise Laviola (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PSB) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Zé Reis (PODE) . 30 votos a favor, 16 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 8. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: Registraram "sim": Bosco (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Reis (PODE) Registraram "branco": Bartô (PL). 4 votos a favor, 48 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 10. Em votação, a Emenda 77: Registraram "sim": André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE). 17 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 11. Em votação, a Emenda 80: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Reis (PODE) . 18 votos a favor, 32 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 13. Em votação, a Emenda 81: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Neilando Pimenta (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE). 17 votos a favor, 32 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 14. Em votação, a Emenda 93: Registraram "sim": André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Neilando Pimenta (PSB) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD). 13 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 17. À Comissão de Redação.
13/06/2022
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas nos 6, 8, 11, 20, 49 e 66 apresentadas por parlamentares, com a Subemenda nº 1 às Emendas nos 1, 3, 4, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62 e com as Emendas nos 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104 apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nos 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 51, 52, 53, 54, 59, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93. - Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 24.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas nos 6, 8, 11, 20, 49 e 66 apresentadas por parlamentares, com a Subemenda nº 1 às Emendas nos 1, 3, 4, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62 e com as Emendas nos 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104 apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nos 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 51, 52, 53, 54, 59, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93. - Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2022, pág 24.
13/06/2022
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas nos 6, 8, 11, 20, 49 e 66 apresentadas por parlamentares, com a Subemenda nº 1 às Emendas nos 1, 3, 4, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62 e com as Emendas nos 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104 apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nos 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 51, 52, 53, 54, 59, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93. - Distribuído em avulso o parecer
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas nos 6, 8, 11, 20, 49 e 66 apresentadas por parlamentares, com a Subemenda nº 1 às Emendas nos 1, 3, 4, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 24, 33, 39, 41, 44, 60 e 62 e com as Emendas nos 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104 apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nos 7, 9, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 51, 52, 53, 54, 59, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93. - Distribuído em avulso o parecer
07/06/2022
Turno único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Zé Guilherme – Emenda 1 Dep. Bosco – Emenda 2 Dep. Charles Santos – Emendas 3, 83 a 92 Dep. Bartô – Emendas 4 a 8 Dep. Laura Serrano – Emendas 9 a 14 Dep. Andréia de Jesus – Emendas 15 a 25 Dep. Doutor Jean Freire – Emendas 26 a 32 Dep. Sargento Rodrigues – Emendas 33 a 41 Dep. Mauro Tramonte – Emendas 42 a 52 Dep. Ione Pinheiro – Emendas 53 a 54 Dep. Heli Grilo – Emendas 55 a 56 Dep. Cristiano Silveira – Emendas 57 a 59 Dep. Raul Belém – Emenda 60 Dep. João Vítor Xavier – Emendas 61 e 62 Dep. André Quintão – Emendas 63 a 66 Dep. Virgílio Guimarães – Emendas 67 a 73 Dep. Beatriz Cerqueira – Emendas 74 a 81 e 93 Emendas publicadas no DL em 8/6/2022, pág 14 a 36.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Zé Guilherme – Emenda 1 Dep. Bosco – Emenda 2 Dep. Charles Santos – Emendas 3, 83 a 92 Dep. Bartô – Emendas 4 a 8 Dep. Laura Serrano – Emendas 9 a 14 Dep. Andréia de Jesus – Emendas 15 a 25 Dep. Doutor Jean Freire – Emendas 26 a 32 Dep. Sargento Rodrigues – Emendas 33 a 41 Dep. Mauro Tramonte – Emendas 42 a 52 Dep. Ione Pinheiro – Emendas 53 a 54 Dep. Heli Grilo – Emendas 55 a 56 Dep. Cristiano Silveira – Emendas 57 a 59 Dep. Raul Belém – Emenda 60 Dep. João Vítor Xavier – Emendas 61 e 62 Dep. André Quintão – Emendas 63 a 66 Dep. Virgílio Guimarães – Emendas 67 a 73 Dep. Beatriz Cerqueira – Emendas 74 a 81 e 93 Emendas publicadas no DL em 8/6/2022, pág 14 a 36.
19/05/2022
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
18/05/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
18/05/2022
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 18 de maio de 2022. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária terá início no dia 19 de maio de 2022, e será encerrado no dia 7 de junho de 2022. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 7.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 18 de maio de 2022. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária terá início no dia 19 de maio de 2022, e será encerrado no dia 7 de junho de 2022. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 7.
17/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 27. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 18/5/2022. Prazo para apresentação de emendas: Até 7/6/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 27. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 18/5/2022. Prazo para apresentação de emendas: Até 7/6/2022.