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Lei nº 24218, de 15/07/2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3723/2022


Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2022 Pág. 2 Col. 1 Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 1 Col. 1 Republicação - Diário do Legislativo - 28/12/2022 Pág. 124 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto ao inciso XII do caput do art. 48 da Proposição de Lei nº 25.171, de 24/6/2022.
Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Exercício 2023.
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Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual, Anexo, Especificação.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.

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