LDO 2016
A Lei 21.969, de 2016, traz as diretrizes orçamentárias para 2016. A norma alterou a Lei 21.736, de 2015, e é originada do Projeto de Lei 3.027/15.
A mudança na lei aprovada se deu para corrigir metas e previsões financeiras e apontar o déficit fiscal de R$ 8,9 bilhões. A revisão da meta fiscal reflete a atualização dos parâmetros macroeconômicos nacionais e seu impacto na economia mineira, em especial a queda nas projeções de arrecadação do ICMS.
PL PROJETO DE LEI 3027/2015
Altera a Lei nº 21736, de 4 de agosto de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
LEI nº 21969, de 14/01/2016
Altera a Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016.